TRF1 - 0018938-32.2011.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA

CNPJ: 00.649.249/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0018938-32.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA DA CONCEICAO SOCORRO MOURAO PALHETA - PA3887, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposto pela EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL em face de EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA, para perseguir crédito lastreado em título executivo judicial.

    O presente cumprimento de sentença encontra-se arquivado provisoriamente/sobrestado, ante a não localização de bens passíveis de penhora/da parte executada.

    Devidamente intimada, a parte exequente informou não haver "oposição, então, à eventual extinção do cumprimento de sentença, sem ônus para a credora" (ID 2161057485).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Sentencio.

    II.

    Fundamentação É cediço que o CPC/2015 trouxe regulamentação expressa sobre a prescrição intercorrente, constituindo esta uma causa de suspensão e/ou extinção da execução.

    De fato, o objetivo de pacificação social não parece compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.

    De fato, é mais benéfico para o sistema jurídico manter a pacificação social obtida pelo decurso de prazo sem o exercício da pretensão, do que manter a eficácia do crédito por tempo indefinido.

    Entre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, está aquela que ocorre quando não se localiza o executado ou bens penhoráveis.

    Nesse sentido: "Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC).

    De par com isso, dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo 921, que: "§ 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Por oportuno, cabe ressaltar que o atual regramento está em consonância com o entendimento do STJ no que diz respeito às execuções fiscais.

    Isso porque a Corte Especial possui precedente no sentido de que “não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula 314”. (Tema Repetitivo 566 do STJ).

    Assim, com a atual previsão legislativa, temos hoje um modelo unificado de contagem da prescrição intercorrente, seja para as execuções fiscais, seja para os processos cíveis, em geral (cumprimentos de sentenças e execuções de títulos extrajudiciais).

    Importante destacar que dispõe a súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    No mesmo sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.

    Neste sentido, a prescrição, no caso dos autos, é de 5 (cinco) anos, aplicando-se, no caso, o disposto nos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil (CC) e 25 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), uma vez tratar-se de execução de honorários advocatícios.

    Ato contínuo, atingido tal interregno temporal, nos termos do §5º do art. 921, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.

    Em sendo assim, considerando que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

    Assim, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente do crédito exequendo.

    III.

    Dispositivo Por tais razões, pronuncio a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença e julgo-o extinto, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil).

    Trânsito em julgado por preclusão lógica para ambas as partes.

    Intimem-se, para mera ciência, em 5 dias.

    DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1.

    Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 22/03/2022 09:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 27/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA em 26/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 11:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/09/2021 11:59

    Juntada de volume

  • 11/06/2021 11:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 27/07/2018 13:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/07/2018 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 429 FLS

  • 16/02/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/10/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/08/2017 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ATA DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2017 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 422 FLS

  • 31/03/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/03/2017 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/01/2017 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 05/2017

  • 28/11/2016 08:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2016 08:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2016 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 414 FLS

  • 20/05/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/05/2016 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/05/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2016 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2015 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 410 FLS

  • 27/07/2015 17:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

  • 17/07/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/07/2015 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 52/2015

  • 22/05/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2015 15:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/05/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2015 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2015 08:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 18/03/2015 08:12

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 16/03/2015 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 11/02/2015 10:43

    Conclusos para decisão- RENAJUD E INFOJUD

  • 26/11/2014 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2014 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2014 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 400 FLS

  • 19/09/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/09/2014 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2014 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2014 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/09/2014 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 13:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2014 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/08/2014 09:58

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2014 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2014 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2014 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 386 FLS

  • 09/05/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2014 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2014 08:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2014 10:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2014 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/02/2014 08:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2014 08:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

  • 22/10/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 87/13

  • 07/08/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2013 09:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO

  • 07/08/2013 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2013 16:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2013 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2013 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 369 FLS

  • 17/05/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/05/2013 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/04/2013 10:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2013 09:38

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/04/2013 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 365 FLS, MAIS EXECUÇÃO

  • 31/01/2013 13:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL

  • 25/01/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/01/2013 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2013 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 03/13

  • 08/10/2012 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/10/2012 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 362 FLS, MAIS EXECUÇÃO EM APENSO

  • 14/09/2012 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/09/2012 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2012 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2012 15:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD

  • 19/04/2012 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/04/2012 10:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/04/2012 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2012 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO N . 27679-95.*01.***.*13-00

  • 12/12/2011 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/12/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 113/11

  • 05/12/2011 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2011 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2011 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2011 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 255 FLS, MAIS EXECUÇÃO Nº 276799520104013900

  • 30/09/2011 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL

  • 23/09/2011 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/09/2011 09:47

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 22/09/2011 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2011 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2011 16:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/06/2011 16:59

    INICIAL AUTUADA

  • 13/06/2011 17:41

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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