25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO: 1100132-98.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: THYAGO ARAÚJO FREITAS RIBEIRO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

Nada obstante o pedido de justiça gratuita formulado, observa-se que não consta na procuração apresentada (id 2162414425) cláusula específica para o advogado assinar declaração de hipossuficiência econômica (CPC, art. 105).

Além disso, os documentos que instruem a petição inicial, notadamente, a declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (id 2162415105), permitem inferir que o embargante é advogado, com domicílio fiscal situado numa área de classe média alta, e declarou bens e direitos valorados em mais de 1,7 milhão de reais, além de reivindicar a posse de um imóvel considerado de bom padrão.

Tais elementos demonstram que o embargante possui condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Deverá o embargante recolher o valor das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou indeferimento da petição inicial (CPC, art. 290 c/c art. 321).

Cumprida a determinação, cite-se a embargada (Fazenda Nacional) para apresentar impugnação (CPC, art. 679).

Providências pela Secretaria.

Data da assinatura eletrônica.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal
06/12/2024 19:57

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 19:57

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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