TRF1 - 1020741-87.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1020741-87.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERICA FERREIRA DE MIRANDA QUIRINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA OLIVEIRA DUARTE - DF78976 POLO PASSIVO:IDEA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ERICA FERREIRA DE MIRANDA QUIRINO, VITÓRIA WÉLITA ALVES DA SILVA e CAROLINE NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO S/S LTDA - IDEA, objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir a parte ré a emitir os seus diplomas do curso de Bacharelado em Enfermagem.

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

Decido.

Conforme o art. 300 do CPC, para a concessão da medida emergencial pleiteada, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, não há como acolher, em juízo de cognição sumária, o pleito de tutela de urgência, principalmente porque não constam nos autos quaisquer requerimentos de expedição de seus diploma.

Em suma, inexiste prova pré-constituída da suposta negativa administrativa e, por consequência, de pretensão resistida.

Assim sendo, por ora, mostra-se imperioso oportunizar o contraditório à parte demandada, acerca da narrativa fático-probatória levantada na inicial, de modo a confrontar os argumentos de ambas as partes para melhor avaliar a pertinência das acusações recíprocas das partes envolvidas e, por consequência, a aferição pormenorizada da validade da pretensão deduzida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reavaliação quando da sentença.

Defiro às autoras o benefício da assistência judiciária gratuita.

Desta feita, cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Comunicações via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF