11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1054437-13.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMBROLINA TEIXEIRA DUTRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora manifestou alegando que o benefício nestes autos concedido ainda não foi implantado/revisado/retificado/restabelecido pelo INSS.

Requereu a intimação da autarquia ré para promover o cumprimento da obrigação.

Compulsando os autos, verifico que não há comprovação da implantação/revisão/retificação/restabelecimento do benefício concedido à parte autora ou averbação de tempo, conforme o caso, eis que o INSS (CEAB), intimado para tanto, não se manifestou.

Assim, tendo em vista que ainda não foi cumprida a obrigação de fazer, e considerando que o prazo é contado em dias úteis e o extenso período já transcorrido, fica concedido o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a parte ré cumprir o ato judicial, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) após o transcurso do prazo, sem prejuízo de ulterior majoração.

Após, caso comprovado o cumprimento com ou sem incidência de multa, prossiga-se com o cumprimento do julgado.

Porém, comprovado o cumprimento com incidência de multa, o valor da multa deverá ser somado ao valor acaso devido em favor da parte autora (sem incidência de honorários sobre a multa) antes da expedição do competente ofício requisitório.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia - GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) juiz(íza) federal abaixo identificado(a).
07/03/2023 13:48

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:29

Juntada de contestação
19/12/2022 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 13:40

Outras Decisões
16/12/2022 10:47

Conclusos para decisão
15/12/2022 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/12/2022 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2022 15:40

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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