06/08/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:42

Recebidos os autos
29/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/05/2025 13:27

Juntada de Informação
30/04/2025 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:56

Juntada de recurso inominado
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010865-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RINDINALDO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no Despacho inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Sendo assim, eventual reajuizamento da demanda com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação será tempestivamente analisado, nos termos do que preconiza o artigo 4º, do CPC, " As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Portanto, deixando a parte autora de emendar a inicial, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. 3.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada.

Publique-se, registre-se, intime-se.
19/03/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:01

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:34

Juntada de manifestação
18/02/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:14

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
17/01/2025 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 14:45

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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