31/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:22

Juntada de manifestação
21/03/2025 16:15

Publicado Sentença Tipo C em 21/03/2025.
21/03/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1011441-78.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANDRELINA LIBORIO SANDRES Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO - PA33494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Nesse sentido, intimada a suprir os vícios e omissões expressamente enumerados no Despacho inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Registre-se que a mera petição de dilação de prazo, não tem o condão de modificar o rito processual do Juizado Especial Federal, cuja celeridade é inerente ao procedimento, consoante dispõe o artigo 2º, da Lei n. 9.099/95.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Sendo assim, eventual reajuizamento da demanda com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação será tempestivamente analisado, nos termos do que preconiza o artigo 4º, do CPC, " As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Portanto, deixando a parte autora de emendar a inicial, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. 3.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada.

Publique-se, registre-se, intime-se.
19/03/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:01

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:01

Juntada de manifestação
12/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:33

Juntada de manifestação
20/01/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
20/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:54

Determinada a emenda à inicial
19/01/2025 00:33

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
10/01/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2024 10:34

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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