30/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 15:18

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:23

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
25/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010396-66.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FELIPE MIRANDA NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS SCHEFLER FERREIRA - MG93336 IMPETRADO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança interposto por FELIPE MIRANDA NASCIMENTO em face de SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma, a concessão de liminar, e posterior confirmação, para sua alocação em vaga destinada a PCD (Pessoa com Deficiência) no Programa Mais Médicos do Governo Federal, Edital nº 4/2024.

Narra o impetrante que: a) é perfil 2, enquadra-se no §1, inciso II, da Lei 12871/2013, pois é brasileiro formado no exterior, e portador de incapacidade física, conforme atestado por laudo que segue acostado; b) de acordo com edital, 9% das vagas são destinadas a PCD, conforme item 3.1 e 3.1.1, do edital público Edital nº 4/2024, do Programa Mais Médicos do Governo Federal; c) porém, não foi o que se deu no caso concreto do impetrante, ensejando a interposição de recurso, conforme faz prova o mesmo acostado ao presente; d) trata-se de locação Inadequada, pois, como candidato PCD, Felipe Miranda Nascimento, ora impetrante, inscrição 844715, Perfil 2, escolheu São Paulo como primeira opção e Rio de Janeiro como segunda opção, foi classificado em primeiro classificado na categoria, e não teve sua alocação sido priorizada; e) em São Paulo, as vagas destinadas apenas para candidatos PCD foram ocupadas por candidatos do perfil 1 da ampla concorrência, cujas inscrições são: 842669, 845825 e 835782; f) São Paulo teve quatro vagas destinadas para PCD, o impetrante ficou na quarta posição.

No entanto, candidatos que não fazem parte do perfil de PCD acabaram ocupando essas vagas, o que é ilegal conforme o edital, a constituição e também as leis ordinárias que regem a matéria, afinal como candidato PCD, a candidatura deveria ter sido priorizada; g) além disso, outros candidatos de perfil 2 também estão cotados para as 4 vagas e elas não foram assumidas por falta de cumprimento da integração exigida; h) vale destacar que, em nenhum momento o Edital condiciona o preenchimento das vagas reservadas à existência de número mínimo de candidatos cotistas aprovados, de modo que a não alocação do impetrante na vaga destinada a PcD configura flagrante violação às normas do certame, aliás, nem poderia, vagas reservadas são vagas reservadas.

Instado a juntar comprovante de endereço em nome próprio, assim o fez o impetrante (ID 2147333897).

Em decisão, o pedido liminar foi indeferido (id. 2151566340).

A parte autora foi intimada (id. 2152196899).

Retificação dos autos para excluir parte cadastrada erroneamente (id. 2152210353).

Foram notificados/intimados o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e a UNIÃO FEDERAL, que não se manifestaram nos autos (id. 2152923827, id. 2152923829, id. 2153373068).

A AGU requereu o ingresso no feito (id. 2154216272).

Autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2151566340), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança requer prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, além do perigo da demora, conforme o art. 300 do CPC.

No caso em análise, alega o impetrante que, inscrito no Programa Mais Médicos do Governo Federal, Edital nº 4/2024, no Perfil 2, concorrendo para vaga de PCD, teve sua alocação preterida para candidatos da ampla concorrência do Perfil 1, uma vez que todas as 4 vagas de São Paulo destinadas a PCD foram preenchidas por candidatos desse último perfil.

O impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, sob a justificativa: "Recurso indeferido com base no subitem 7.2 alínea “b” do Edital nº 4 de 01 de julho de 2024.

Recurso indeferido com base no item 4 inciso I e 5.1 do Edital nº 4 de 01 de julho de 2024" (ID 2146801044).

Como uma de suas teses argumentativas, o autor questiona a constitucionalidade do item 6.7 do Edital, pelo fato de que prevê a alocação de candidatos de ampla concorrência nas vagas destinadas a PCD, que assim dispõe: "Na apuração dos resultados, de forma a dar cumprimento à sequência de prioridade prevista no § 1º do art.13 da Lei nº 12.871, de 2013, a disposição dos nomes dos candidatos com êxito para ocupação das vagas obedecerá a seguinte ordem: II - Das vagas destinadas às cotas: 1.

Médico cotista perfil profissional 1 (registro no CRM); 2.

Médico ampla concorrência perfil profissional 1 (registro no CRM); 3.

Médico cotista perfil profissional 2 (médico intercambista brasileiro); 4.

Médico ampla concorrência perfil profissional 2 (médico intercambista brasileiro); 5.

Médico cotista perfil profissional 3 (médico intercambista estrangeiro); 6.

Médico ampla concorrência perfil profissional 3 (médico intercambista estrangeiro)."

Por outro lado, em consulta ao Quadro 6 - candidatos às vagas reservadas para cotas de pessoas com deficiência (ID 2146800970 - Pág. 14), aponta que o impetrante - inscrição 844715, escolheu São Paulo como primeira opção, ficando em quarto lugar no Município, mas obteve pontuação 0 (zero).

Não restou evidenciado, neste momento processual, a probabilidade do direito.

Primeiro, porque no edital existe a previsão de alocação de candidato de ampla concorrência para ocupar vaga destinada a PCD; segundo, diante da atribuição de pontuação zero ao impetrante, não é possível concluir como se chegou a essa nota e o que isso significa, na prática.

Além disso, o impetrante questiona a validade de norma presente no edital, sendo prudente ouvir a parte contrária para prestar as informações, a fim de auxiliar em uma cognição segura por este juízo.

Dessa forma, ausente o primeiro requisito (probabilidade do direito), desnecessária a discussão acerca do perigo da demora.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2151566340), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Custas pelo impetrante, verbas cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Incabíveis honorários na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

P.R.I.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
19/03/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:38

Denegada a Segurança a FELIPE MIRANDA NASCIMENTO - CPF: *41.***.*21-90 (IMPETRANTE)
26/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:46

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 19:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 19:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 19:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 10:42

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE MIRANDA NASCIMENTO - CPF: *41.***.*21-90 (IMPETRANTE)
09/10/2024 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:33

Juntada de aditamento à inicial
06/09/2024 16:48

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:20

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
05/09/2024 16:40

Juntada de emenda à inicial
05/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
05/09/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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