TRF1 - 1001392-39.2023.4.01.3313
1ª instância - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001392-39.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GENILTON OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA SILVA KRETLI - BA76717 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento formulado nos autos, no qual a parte requerente pleiteia, em síntese, a definição da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) como destinatária do recebimento e administração das prestações pecuniárias determinadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além do reconhecimento do pagamento das parcelas até janeiro de 2025 e da orientação para a gestão dos valores remanescentes.
Diante do exposto, com fundamento no princípio da eficácia e da boa-fé objetiva, DEFIRO os pedidos formulados e determino que a CEAPA assuma o recebimento e administração das prestações pecuniárias remanescentes, devendo ser comunicado à central acerca da mudança na gestão dos pagamentos, informando as condições do acordo, bem como as parcelas já pagas e aquelas que ainda se encontram pendentes.
Defiro o reconhecimento de que as parcelas até janeiro de 2025 foram devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados, ressalvando-se eventuais atrasos decorrentes da necessidade de aguardar orientação administrativa.
Comunicações necessárias, devendo a Defensora Dativa, em ato de cooperação, informar ao réu/investigado/beneficiário acerca do teor da presente decisão.
Cumpra-se.
Teixeira de Freitas/BA, data do registro.
JUIZ FEDERAL (Assinado digitalmente) -
16/04/2024 09:31
Desentranhado o documento
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16/04/2024 09:31
Cancelada a movimentação processual
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16/04/2024 09:31
Desentranhado o documento
-
16/04/2024 09:31
Cancelada a movimentação processual
-
12/04/2024 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/04/2024 12:21
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
26/05/2023 11:18
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2023 11:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/05/2023 17:32
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 16:42
Juntada de manifestação
-
20/03/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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