TRF1 - 1079300-71.2024.4.01.3400
1ª instância - 21ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079300-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUDMILLA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAELLY FERNANDES GALVAO - DF77710 e YEDA KESIA RIBEIRO VIANA - DF65859 POLO PASSIVO:PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS e outros DECISÃO Cumpre asseverar que pedidos de reconsideração não têm previsão na lei.
Assim sendo, não são sucedâneos recursais e não suspendem os prazos, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal.
Tratam-se, pois, de instituto sem forma e figura de juízo, não tendo caráter de fungibilidade para serem admitidos como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo os requisitos formais.
Desta forma, é evidente que a petição, ora analisada, visa, por meio de via transversal, substituir o instrumento processual adequado.
Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão combatida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ante a ausência de novos fatos aptos a ensejar a mudança de posicionamento.
Cumpram-se, portanto, todas as determinações da referida decisão.
Venham os autos imediatamente conclusos para sentença.
Intimações via sistema.
Brasília, datado e assinado eletronicamente.
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara da SJDF -
04/10/2024 15:41
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2024 15:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/10/2024 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0029194-16.2010.4.01.3400
Uniao Federal
Alcon-Companhia de Alcool Conceicao da B...
Advogado: Ana Luiza Boghi Serrao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/06/2010 16:49
Processo nº 0002120-07.2017.4.01.3702
Ministerio Publico Federal - Mpf
Jonatas Alves de Almeida
Advogado: Jose de Arimateia Torres Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/05/2017 14:28
Processo nº 1000189-56.2025.4.01.3900
Thifany Gabriele das Neves e Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Adrielly Kaline Veloso do Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/01/2025 17:46
Processo nº 1011656-87.2024.4.01.3311
Edinalva Santos de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/12/2024 11:57
Processo nº 1000194-54.2025.4.01.3908
Ana Maria Conceicao de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ryan Castro Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/01/2025 10:42