11/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 0002120-07.2017.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA REU: JONATAS ALVES DE ALMEIDA SENTENÇA “Tipo D”

I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JONATAS ALVES DE ALMEIDA, pela prática do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

Os fatos denunciados ocorreram em 2008 e 2009.

A denúncia foi recebida em 12/05/2017 (fls. 136/138 - autos físicos).

Instado pelo Juízo, o MPF, em derradeira manifestação (ID nº 2177913698), diante das peculiaridades do caso, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir.

Suficientemente relatado, DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, verifica-se que os réus são acusados da prática do crime tipificado no art. art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

A pena do delito imputado ao réu (crime de responsabilidade – inciso VII) tem pena mínima de 3 (três) meses e a máxima de 3 (três) anos.

Diante das circunstâncias do delito em tese praticado, verifica-se que eventual sentença condenatória fixaria a pena definitiva em patamar muito menor que a máxima prevista, sequer alcançando mais de 2 (dois) anos, de modo que a prescrição ocorreria em 4 anos (art. 109, V do CP).

Conforme já dito, os fatos ocorreram em 2008 e 2009 e a denúncia foi recebida em 12/05/2017.

Desse modo, entre em um marco e outro, deu-se o intervalo temporal de quase 08 anos.

Por fim, consigno que o próprio MPF, titular da ação penal, destaca a inevitável consumação da prescrição.

Vejamos: Logo, uma vez que entre a época da data dos fatos e o recebimento da denúncia, e entre este último marco e a presente data, houve o transcurso de mais de sete anos, no que concerne a cada período específico, o caso, na hipótese de condenação, será fatalmente fulminado pela prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada.

O Ministério Público Federal entende ausente, portanto, o interesse processual necessário para o prosseguimento deste feito.

Isso porque, mesmo que o processo resulte em condenação, inevitavelmente ocasionará a consumação da prescrição, no que a sua manutenção resultará em um dispêndio desnecessário de tempo, trabalho e recursos públicos.

Desta feita, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, é medida que se impõe, visto que já que é possível prever a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a máquina judiciária no sentido de processar alguém que certamente, se condenado, não será punido.

III - DISPOSITIVO Em razão do exposto, defiro o pedido do MPF e declaro a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir, do réu JONATAS ALVES DE ALMEIDA.

Sem custas.

Considerando a diligência e o grau de zelo profissional, arbitro os honorários do defensor dativo Dr.

JOSÉ ARIMATEIA TORRES SILVA em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante autoriza a Resolução N.CJF-RES- 2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e atos normativos conexos, devendo-se expedir a requisição do pagamento, como de praxe.

Exauridos os prazos para interposição de recursos sem manifestação das partes nesse sentido, arquive-se, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
24/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 0002120-07.2017.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA REU: JONATAS ALVES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JONATAS ALVES DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67.

Aduz a denúncia que o réu, ex-prefeito do Município de São Francisco do Maranhão/MA, deixou deprestar contas ao FNDE dos recursos financeiros a ele confiados pela autarquia por meio do convênio Siafi n. 639367, no valor de R$ 170.973,00 (cento e setenta mil, novecentos e setenta e três reais), destinados à aquisição de ônibus para o transporte escolar da rede municipal de ensino.

Verifica-se que os fatos denunciados ocorreram em 2008 e 2009.

A denúncia foi recebida em 12/05/2017 (fls. 136/138 - autos físicos).

Em que pese o tempo decorrido desde a conclusão dos autos para sentença, verifica-se que já decorreram quase 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e quase 8 anos do recebimento da denúncia até a presente data.

Ante o exposto, dê-se vista ao MPF para se manifestar sobre eventual perda do interesse de agir tendo em vista a pena concreta aplicável em caso de condenação.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
13/10/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:49

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 12:58

Juntada de diligência
11/05/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 22:09

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:09

Juntada de alegações/razões finais
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 19:44

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:28

Decorrido prazo de JONATAS ALVES DE ALMEIDA em 20/10/2021 23:59.
13/09/2021 13:03

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:22

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2021 11:22

Juntada de arquivo de vídeo
08/09/2021 10:52

Juntada de volume
08/09/2021 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2021 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
18/05/2021 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
04/05/2021 10:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/05/2021 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO
29/04/2021 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N.672/ 2020
28/04/2021 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2020 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
13/03/2020 14:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/09/2019 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2019 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2019 10:23

Conclusos para decisão
12/03/2019 15:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/03/2019 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2019 15:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/03/2019 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/03/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2019 12:02

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - (2ª) SOLICITADO DEVOLUÇÃO DA CP19/2019 À COMARCA DE AMARANTE/ PI.
12/02/2019 11:54

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - SOLICITADO DEVOLUÇÃO DA CP 15/2019 À COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO MA
12/02/2019 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2019 11:33

Conclusos para decisão
07/02/2019 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 19/2019 À COMARCA DE AMARANTE PI PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
07/02/2019 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 15/2019 EXPEDIDA À COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO MA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
27/09/2018 11:06

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2018 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 11:05

Conclusos para despacho
25/09/2018 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
25/09/2018 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2018 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2018 11:50

Conclusos para despacho
24/05/2018 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindo do mm juiz federal
22/05/2018 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2018 13:51

Conclusos para decisão
13/12/2017 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
18/10/2017 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA N° 227/2017- EXPEDIÇÃO DIA 17/10/2017
17/10/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE PRECATÓRIA N° 227/2017 POR MALOTE
22/05/2017 11:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/05/2017 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SEPJU
17/05/2017 14:28

INICIAL AUTUADA
16/05/2017 14:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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