TRF1 - 0004989-38.2011.4.01.3900

1ª instância - 1ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS LOPES DO ROSARIO

CPF *52.***.*65-00

ANTONIO HAROLDO RUFINO DA MOTA

CPF *45.***.*99-68

CRISTOVAO FERREIRA DA SILVA

CPF *73.***.*52-87

Advogados

PALOMA MACIEL LINS

OAB: 14317/PA

CPF *46.***.*24-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 0004989-38.2011.4.01.3900 EXEQUENTE: ANTONIO HAROLDO RUFINO DA MOTA, CRISTOVAO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS LOPES DO ROSARIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista as alterações introduzidas pela Resolução CJF nº 945/2025 na Resolução CJF nº 822/2023 — em especial quanto à obrigatoriedade de discriminação, nas requisições de pagamento não tributárias com data-base a partir de janeiro de 2022, dos seguintes elementos: (i) valor principal; (ii) valor dos juros até 12/2021; e (iii) valor da Selic a partir de 01/2022 (ainda que igual a zero) —, determino: I – A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que sejam revistos e ajustados os cálculos constantes do documento Id 2066621659, em conformidade com as novas diretrizes normativas, observando-se: a) a expressa renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentada pelos beneficiários Antonio Carlos Lopes do Rosário e Antonio Haroldo Rufino da Mota nas petições de Ids 2179410253, 2179410630 e 2179410632, para fins de adequação dos valores das minutas das requisições de pagamento 86/2025 e 87/2025 ao teto legal aplicável às RPVs; b) a obrigatoriedade da individualização dos valores mencionados nos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CJF nº 822/2023, com a nova redação dada pela Resolução CJF nº 945/2025, para viabilizar o correto preenchimento das requisições a partir de 1º/4/2025.

    II – Após a apresentação dos cálculos revisados, promova a secretaria à retificação das minutas das RPV's 86 e 87/2025 e ultimem-se as providências com vistas à migração desses ofícios requisitórios ao TRF1.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data de assinatura do sistema.

    Juíza Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0004989-38.2011.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal, conforme estabelecido no art. 93, XIV, da Constituição Federal de 1988 e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, expeço o seguinte ato Ordinatório: 1.

    INTIMEM-SE os beneficiários das requisições de pagamento 86/2025 e 87/2025 (Id's 2174567538 e 2174567522) para, caso queiram, apresentarem renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Resolução 822/2023 - CJF¹, no prazo de 05 (cinco) dias 2.

    Caso a parte interessada apresente "termo de renúncia expressa", os autos deverão ser remetidos à conclusão para homologação da renúncia e autorização para retificação dos respectivos ofícios requisitórios e demais providências com vistas à migração ao TRF1.

    BELÉM, 10/03/2025.

    Marden Fonseca Servidor - 1ª Vara/SJPA

  • 10/11/2020 03:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/08/2014 08:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF1

  • 10/07/2014 09:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/07/2014 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2014 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM URGENTE

  • 04/07/2014 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/06/2014 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2014 14:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 14:46

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 11/04/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2014 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/04/2014 10:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/02/2014 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 15 DIAS

  • 10/02/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/02/2014 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 19

  • 07/01/2014 16:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 18/12/2013 19:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2013 18:57

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/12/2013 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 10:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/12/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/11/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 154

  • 04/10/2013 17:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 04/04/2013 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/03/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 16:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 27/03/2012 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/03/2012 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2012 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/02/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - A ADVOGADA DA PARTE AUTORA FOI INTIMADA EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2012 21:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2011 13:40

    REPLICA APRESENTADA

  • 22/11/2011 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/11/2011 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2011 07:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.147/2011

  • 19/10/2011 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2011 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2011 12:32

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/10/2011 08:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/09/2011 11:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/09/2011 10:07

    CitaçãoORDENADA

  • 06/09/2011 10:07

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 01/09/2011 10:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2011 16:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/06/2011 08:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.72/2011

  • 11/04/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2011 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2011 09:12

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/02/2011 17:00

    INICIAL AUTUADA

  • 16/02/2011 11:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2011

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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