25/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1003281-92.2022.4.01.3400 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PELOTAS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ROQUE PAZ DIAS - RS105419 REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PELOTAS com pedido para que seja concedida, liminarmente, a tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera pars; objetivando que a RÉ seja determinada a SUSPENDER, RETIFICAR e REABRIR as inscrições para vagas à PCD, nos concursos: IBAMA, TELEBRAS, ICMBio e ANM; bem como disponibilização às PCD de emitirem os devidos laudos de forma simplificada, sem necessidade de “laudos multidisciplinares compostos por 3 pessoas”, nos termos dos demais editais “normais” de concursos feitos pela banca CEBRASPE.

Na petição inicial a associação autora colocou no polo passivo a UNIÃO e o CEBRASPE.

Contudo, os concursos cujos editais são questionados nesta demanda não são realizados pela UNIÃO, e sim pelo IBAMA, TELEBRAS, ICMBio e ANM, todas entidades integrantes da administração indireta e dotadas de personalidade jurídica própria e com autonomia administrativa e financeira.

Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada na petição de id 1432604247, pelo que determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo deste processo.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a Associação autora para, em 15 dias, emendar a inicial regularizando o polo passivo da demanda com a inclusão das entidades que realizaram os concursos públicos objetos de questionamento neste processo.

Com a emenda, CITEM-SE.

Após, intime-se a autora para réplica.

Com a réplica, ou decorrido o prazo, por se tratar de matéria preponderantemente de direito, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Se não houver emenda, autos conclusos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF
17/11/2022 00:37

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 18:37

Juntada de contestação
20/10/2022 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 09:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/10/2022 09:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/10/2022 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 15:37

Expedição de Mandado.
18/10/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:20

Juntada de aditamento à inicial
15/02/2022 03:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PELOTAS em 14/02/2022 23:59.
31/01/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
28/01/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 17:29

Conclusos para decisão
27/01/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 17:28

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 18:22

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
24/01/2022 08:47

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 21:28

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

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