TRF1 - 1114960-63.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1114960-63.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SUZANA MENEZES HENRIQUE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400 movido por Suzana Menezes Henrique, Liciane Peixoto Costa Liberato e Roberto Peixoto Menezes, na condição de herdeiros de Walnice Peixoto Menezes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), instituída pela Lei n.º 10.855/2004, no mesmo percentual pago aos servidores ativos até a regulamentação das avaliações de desempenho.

Na petição inicial (ID 1943634166), os exequentes requereram o cumprimento da sentença coletiva que determinou a paridade da GDASS entre servidores ativos e inativos, conforme decisão transitada em julgado.

Pleitearam a concessão da gratuidade judiciária, a intimação do INSS para impugnação, a fixação de honorários de execução e a expedição dos requisitórios de pagamento, com destaque dos honorários contratuais e de execução.

O despacho inicial (ID 2013520176) proferido pelo Juízo habilitou os herdeiros como sucessores processuais no polo ativo da demanda, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do CPC.

Além disso, o despacho autorizou o destaque dos honorários contratuais de 20% para a sociedade de advogados Pufal Advogados S/S.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 2112681648), alegando excesso na execução.

De acordo com o Parecer Técnico n.º 02205/2024/NCT-EQ-TEC/ECALC1/PGF/AGU, anexado aos autos, houve um cálculo incorreto dos honorários advocatícios, que foram computados em 10% em vez de 5%, resultando em um excesso de R$ 5.821,26.

Diante disso, o INSS requereu a homologação dos cálculos apresentados pelo seu setor técnico, corrigindo os valores.

Em resposta à impugnação, a parte exequente manifestou concordância com o montante apurado pelo INSS e requereu a homologação da dívida no valor de R$ 122.246,61, atualizado até 12/2023 (ID 2121671823).

Além disso, reiterou o pedido de expedição dos requisitórios de pagamento, com o devido destaque dos honorários contratuais e de execução. É o relatório.

No tocante à alegação de excesso, a concordância da parte credora tornou o fato incontroverso.

Ante o exposto, dada a expressa concordância da parte credora, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada pelo INSS no ID 2112681648 e homologo os cálculos apresentados no ID 2176475120, no tocante ao montante principal.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Fica a exigibilidade de tal verba sucumbencial suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

No que toca aos honorários de sucumbência, de fato, a sua incidência deve recair sobre o valor em que a parte exequente logrou êxito (proveito econômico), ou seja, sobre o valor reconhecido como efetivamente devido.

O arbitramento dos honorários advocatícios tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça assevera serem "devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345).

A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 "não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENA-ÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Por força da Súmula 345 do STJ e do decidido no Tema Repetitivo 973, fixo os honorários para o cumprimento de sentença tomando-se por base o valor do proveito econômico indicado na planilha apresentada no ID 2176475120, inferior a 200 salários mínimos, fixo o percentual devido pelo INSS em 10%, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ que procederá à eventual habilitação dos herdeiros e à divisão do crédito a ser recebido, bem como à expedição das requisições de pagamento pertinentes, à luz do art. 535, § 3º, I do CPC, com a incidência de PSS, se for o caso, intimando-se as partes antes da migração.

Certificado o depósito das requisições, intimem-se os credores para levantamento.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, 17 de março de 2025.