28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000027-38.2022.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JHONY ALBERTO AGUIAR BARROSO - AP4008 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO, pela prática dos crimes previstos nos arts. 18 e 50-A da Lei nº 9.605/98, em razão da destruição de 16,41 hectares de floresta nativa na Fazenda Taperebá, no município de Vitória do Jari/AP.

A denúncia foi recebida em 07/02/2022.

No decorrer da instrução processual, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o réu e o MPF, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, sendo estabelecidas as seguintes condições principais: a) Apresentação de certidões negativas criminais; b) Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a ser quitado em até 20 parcelas mensais e sucessivas; c) Reparação integral dos danos ambientais causados mediante apresentação de PRAD aprovado pelo IBAMA e comprovação da execução das medidas de recuperação da área degradada; d) Não realização de interferências na área degradada até que o PRAD fosse aprovado e as medidas de recuperação fossem iniciadas.

Nos autos, verifica-se que os itens "a" e "b" foram cumpridos.

A defesa juntou as certidões negativas, conforme documentos de IDs 2177037310 e 2177037363.

No entanto, quanto à reparação ambiental e à comprovação da não interferência na área degradada, o MPF destacou que não há elementos suficientes para verificar o cumprimento integral.

Entretanto, o próprio Parquet manifestou-se no sentido de que, dada a mínima ofensividade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância nos casos análogos, a exigência de reparação ambiental torna-se inexigível na esfera penal, podendo ser exigida nas esferas administrativa e cível.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO O MPF destacou que a utilidade e a subsidiariedade do Direito Penal, que deve incidir apenas quando insuficientes os outros ramos da ciência jurídica, costumam ser fundamentos para o arquivamento de procedimentos administrativos em casos de danos ambientais de pequena extensão, conforme orientação nº 1 da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela matéria de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

No caso concreto, a extensão do dano ambiental – aproximadamente 16 hectares de floresta nativa secundária do Bioma Amazônico –, ainda que objeto dos termos do ANPP firmado para fins de recomposição ambiental, conduz à conclusão de que incidiria a não responsabilização na esfera criminal pelas mesmas razões, seja pela aplicação do princípio da insignificância, seja pela aplicação do caráter subsidiário do Direito Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que as condições exigíveis do ANPP foram cumpridas e que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade, em razão da aplicação do princípio da insignificância e da suficiência das sanções administrativas aplicadas ao réu.

Nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal enseja a extinção da punibilidade do beneficiário.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO, dando-se por encerrado o feito, com baixa e arquivamento dos autos.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.

Intime-se o réu pessoalmente, por mandado.

Comunique-se ao DPF, via sistema, e ao Instituto Nacional de Identificação/POLITEC, por ofício, por meio da Central de Mandados local.

Publique-se.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

LARANJAL DO JARI, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000027-38.2022.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO DESPACHO Conforme certidão de ID 2175822830, restou certificado o decurso do prazo para a defesa do acusado apresentar as certidões criminais exigidas no item 3.1.1 do ANPP, sem qualquer manifestação.

A inércia da defesa, além de comprometer o adequado andamento do feito, pode configurar abandono processual, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, sujeitando o advogado às sanções cabíveis.

Intime-se a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, para justificar sua omissão e apresentar as certidões exigidas.

Em caso de inércia, será feita a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e o réu será intimado para constituir novo patrono.

Caso o réu não nomeie advogado no prazo de 5 (cinco) dias, desde já determino a nomeação da Defensoria Pública da União (DPU) para sua representação, nos termos das alterações promovidas pela Portaria GABDPGF nº 1734, de 05 de dezembro de 2023.

Nesse caso, caberá à Secretaria promover os cadastros necessários à inclusão da DPU nos autos.

Após, intime-se a referida instituição para que requeira o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente ANSELMO GONÇALVES DA SILVA Juiz Federal
20/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 17:18

Juntada de manifestação
07/06/2022 05:51

Decorrido prazo de JHONY ALBERTO AGUIAR BARROSO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:43

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 04:11

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO em 16/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 14:37

Juntada de manifestação
25/04/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 14:34

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/04/2022 18:11

Juntada de manifestação
11/04/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:10

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:10

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 22:48

Juntada de manifestação
22/03/2022 22:46

Juntada de manifestação
03/03/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 19:14

Juntada de diligência
14/02/2022 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 13:48

Expedição de Mandado.
09/02/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:27

Recebida a denúncia contra LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO - CPF: *01.***.*29-15 (REU)
03/02/2022 15:45

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
02/02/2022 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 15:01

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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