TRF1 - 1004011-12.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004011-12.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOIR FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADINE GENOT - BA6110 e TACIANA MUSSI DE ALMEIDA - BA29009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOIR FERREIRA DA CRUZ impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ILHÉUS-BA, seja determinado “à autarquia que implante imediatamente o benefício, nos termos da Sentença Judicial”.

Relatou que “formulou ação pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio doença nos autos do processo nº 1002770-08.2019.4.01.3301” e que “sentença, transitada em julgado, determinou a reimplantação do benefício até resultado de nova perícia, a ser agendada pela parte Ré”.

Aduziu que, em 09/09/2022, o INSS cessou o benefício, sem a realização de nova perícia.

Informa que a perícia agendada para 05/07/2023 não pode ser realizada por culpa exclusiva da impetrada.

Requereu, ainda, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à impetrante, bem como o pedido liminar, para que o INSS restabeleça o benefício NB 516.723.427-8, até que o impetrante seja submetido à avaliação médica pericial.

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 1906459160).

A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID 1914031192).

Em informações prestadas, a autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão judicial, e juntou documento de agendamento de perícia. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1902995672 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA