18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0035257-43.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA POLO PASSIVO: MARIO LUIZ ALMEIDA MOULIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726 e RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - RJ112211 SENTENÇA CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de MARIO LUIZ ALMEIDA MOULIN - CPF: *82.***.*09-53 e NUTRIBASE NUTRIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-50 para cobrança de valores não pagos a título de anuidade.

O exequente requereu a extinção da execução, uma vez que o crédito executado afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal consubstanciado no Tema 540, ao estabelecer que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos" (ID 1450750368).

Hipótese que se amolda à constituição do crédito executado.

Isto posto, julgo extinta a execução por nulidade do título executivo, nos termos do art. 803, I c/c o art. 924, III, para os fins do artigo 925 do CPC.

Proceda-se ao desbloqueio de valores (ID 747820831747820832,747820833).

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Brasília – DF, data da assinatura digital.

ARTHUR PINHEIRO CHAVES Juiz Federal Titular da 18ª Vara/SJDF
26/11/2021 10:51

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:22

Decorrido prazo de NUTRIBASE NUTRIMENTOS LTDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIO LUIZ ALMEIDA MOULIN em 17/11/2021 23:59.
29/09/2021 01:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2021.
29/09/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2021 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2021 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)
12/08/2021 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
12/08/2021 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
12/08/2021 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
12/08/2021 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
12/08/2021 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2020 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
07/11/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/04/2018 16:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
23/04/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2018 17:58

Conclusos para decisão
09/11/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/11/2016 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/03/2009 16:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2009 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2009 21:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
27/01/2009 21:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008 13:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B47
07/10/2008 13:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008 13:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/04/2008 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
26/06/2002 14:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
24/06/2002 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2002 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CFMV
31/05/2002 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2002 15:47

Conclusos para despacho
21/03/2002 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2002 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA-CFMV
14/02/2002 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2002 17:55

Conclusos para despacho
01/08/2001 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/06/2001 17:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO
21/06/2001 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2001 09:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2001 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2001 18:37

Conclusos para despacho
18/05/2001 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2001 16:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - (2A.) .
17/04/2001 15:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .
29/03/2001 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO P/ OPOR EMBARGOS
20/03/2001 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
08/03/2001 12:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO
01/03/2001 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2001 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2001 17:03

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
25/01/2001 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2001 18:08

Conclusos para despacho
12/12/2000 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2000 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/10/2000 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO
03/10/2000 08:39

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO
08/08/2000 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2000 15:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
24/07/2000 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2000 15:20

Conclusos para despacho
29/06/2000 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2000 13:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA
15/06/2000 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2000 14:31

Conclusos para despacho
29/05/2000 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2000 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
12/05/2000 13:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/02/2000 17:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
17/01/2000 15:20

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/01/2000 12:30

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/11/1999 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006154-64.2024.4.01.3701

Davi Lopes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Carlene Lopes Cavalcante Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1003116-74.2025.4.01.4100

Edirlei Correia de Oliveira

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Renan Joaquim Santos Furtado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1003116-74.2025.4.01.4100

Edirlei Correia de Oliveira

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Renan Joaquim Santos Furtado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0003226-58.2013.4.01.3309

Alzira Pereira Leao

Uniao Federal

Advogado: Cassio Pereira Leao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 07:24

Exibir Processo

Processo nº 1001092-45.2025.4.01.3301

Ailton Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Harrisia Correia Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 14:53

Exibir Processo