08/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 10:05

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ISAQUE NICOLAS MARTINS COSTA em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:32

Juntada de manifestação
12/03/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2025.
12/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049103-70.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I.

N.

M.

C.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO DEODATO DA SILVA - DF66086 SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Cuida-se de ação em que a parte autora pretende obter a condenação do INSS ao pagamento de parcelas retroativas do benefício de pensão por morte desde a data do óbito de seu genitor ocorrido em 10/09/2021.

A parte autora alega que o benefício NB 195.800.161-6 foi concedido com DIB a partir do óbito, mas somente foi pago a partir de 29/10/2021.

Além disso afirma que o INSS deixou de pagar o período de 01/09/2022 a 28/02/2023.

Em relação ao pagamento do período de 01/09/2022 a 28/02/2023, nota-se que houve a perda superveniente do objeto da demanda, pois o histórico de créditos juntado no id 2175350373 demonstra que os valores foram pagos na competência 05/2023.

Quanto ao pagamento da parcela de 10/09/2021 a 28/10/2021, o INSS trouxe na contestação a informação de que tal período foi pago em favor de outra dependente do instituidor, qual seja LEILA MARIA GARCES COSTA, que deu entrada no requerimento administrativo em 17/09/2021.

Dessa forma, defende a autarquia que o autor deve ser considerado habilitado tardiamente, razão pela qual somente faz jus ao pagamento do benefício a partir da entrada do requerimento administrativo.

De fato, o pagamento do benefício ao autor somente a partir da DER está em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 223, representativo de controvérsia, que firmou a seguinte tese: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500429-55.2017.4.05.8109, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) Nesse passo, embora o autor tenha requerido o benefício em 29/10/2021, dentro do prazo de 180 dias do óbito (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91), sua habilitação foi posterior à habilitação da dependente LEILA MARIA GARCES FERREIRA, motivo pelo qual o autor recebeu o benefício somente a partir de seu requerimento.

Nesse contexto, o autor acaba sendo considerado habilitado tardiamente, situação na qual, ainda que absolutamente incapaz, somente tem direito ao recebimento do benefício a partir do requerimento administrativo, de forma a evitar o pagamento em duplicidade, em consonância com o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 223, acima transcrito. À luz dessas considerações, entendo que o autor somente possui direito ao pagamento da pensão por morte a partir da data de entrada de seu requerimento administrativo em 29/10/2021, tal como procedido pelo INSS.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação ao pedido de pagamento da pensão por morte no período de 10/09/2021 a 28/09/2021.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de pagamento das parcelas de 01/09/2022 a 28/02/2023, por perda superveniente do objeto da ação (art. 485, VI, do CPC).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
10/03/2025 21:03

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 21:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 21:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 21:03

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2024 16:56

Decorrido prazo de ISAQUE NICOLAS MARTINS COSTA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:11

Decorrido prazo de ISAQUE NICOLAS MARTINS COSTA em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:54

Juntada de manifestação
25/09/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 07:17

Juntada de petição intercorrente
08/09/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 09:38

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:19

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 19:19

Declarada incompetência
01/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:04

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2024 13:41

Conclusos para julgamento
05/04/2024 14:14

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ISAQUE NICOLAS MARTINS COSTA em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:40

Decorrido prazo de LEILA MARIA GARCES FERREIRA em 24/10/2023 23:59.
14/10/2023 10:05

Juntada de contestação
29/09/2023 00:21

Decorrido prazo de ISAQUE NICOLAS MARTINS COSTA em 28/09/2023 23:59.
10/09/2023 19:03

Juntada de contestação
09/09/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 15:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:36

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a I. N. M. C. - CPF: *03.***.*21-55 (AUTOR)
08/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/05/2023 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2023 15:20

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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