05/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2025 17:51

Juntada de Informação
24/05/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:31

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010224-70.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:38

Juntada de recurso inominado
26/03/2025 08:08

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010224-70.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): JOSE COSTA DOS REIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2174917464) informa que a parte autora sofre de diabetes não insulino-dependente (CID: E11).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: Periciado é portador de diabetes não insulino dependente, cuja doença é controlável com uso de medicamentos, sendo que não possui complicações graves relacionadas a doença, portanto não havendo incapacidade conforme verificado em exame físico.

Além disso, o caso não apresenta marcadores de gravidade, como internações hospitalares ou associações complexas de medicações, o que, associado ao exame técnico clínico, demonstra que não há incapacidade laboral atual.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo (ID 2176966747).

Requerer o não acolhimento do exame pericial, a realização de nova perícia médica e reitera o pedido de concessão do benefício postulado.

Sem razão, o laudo foi elaborado por perito de confiança do Juízo e respondeu a toda quesitação apresentada de maneira adequada e fundamentada.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 21 de março de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
24/03/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:01

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 09:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:41

Juntada de impugnação
11/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:24

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 13:06

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 16:25

Perícia agendada
08/01/2025 17:08

Juntada de manifestação
08/01/2025 11:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:13

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 12:20

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
26/11/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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