26/05/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 21:13

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:22

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ILHEUS em 05/05/2025 23:59.
18/03/2025 15:24

Juntada de resposta
13/03/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo C em 13/03/2025.
13/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003623-41.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELSON TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ILHEUS e outros SENTENÇA NELSON TORRES impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS, objetivando a juntada de CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO.

Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.

Relatou que formulou requerimento administrativo sob número de protocolo 905527133 com o intuito de adquirir cópia de um de seus processos administrativos perante o INSS, porém teve seu pedido ignorado e não obteve retorno.

Apresentou um Mandado de Segurança em 2022 para que o INSS apresentasse os documentos desejados, contudo o INSS juntou não juntou os documentos solicitados e sim adversos ao solicitado.

Foi emitido despacho para citação do réu e para saneamento processual (ID. 2139462922).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2140452946).

A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID 2140452946).

Foi convertido julgamento em diligência para que fosse juntado os documentos ao processo correto (ID. 2147025831).

O INSS juntou os documentos requeridos em um processo diverso, dessa forma foi anexado ao processo correto os documentos requeridos É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que a impetrante já teve o seu pedido objeto da demanda cumprido em processo diverso, carecendo de interesse de agir.

Ocorrendo a falta de interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Desta forma, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
11/03/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 18:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 17:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2024 20:12

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:12

Decorrido prazo de AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ILHEUS em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 15:09

Juntada de resposta
01/08/2024 13:35

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
31/07/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 17:28

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 15:26

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a NELSON TORRES - CPF: *42.***.*75-53 (IMPETRANTE)
30/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
24/07/2024 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 08:57

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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