18/04/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 00:26

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO VIEGAS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO VIEGAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO VIEGAS em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA _________________________________________________________________________________________ Processo: 1068086-56.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOSE ADRIANO VIEGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Dos documentos juntados aos autos conclui-se que a realização da perícia era indispensável à constatação da incapacidade para o trabalho, de sorte que o não comparecimento do(a) autor(a) ao aludido ato prejudicou a produção probatória.

A inaptidão laboral constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo.

Perícia médica determinada pelo juízo não é audiência, razão pela qual não se aplica o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v).

Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5.

Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial.

Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6.

Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7.

Apelação da parte autora desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RURAL.

AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.

Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3.

Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame.

Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas.

Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4.

Apelação da parte autora não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Ressalto, por fim, que o justo motivo para ausência deve vir acompanhado da respectiva comprovação, o que sequer ocorreu no caso.

Assim, não comprovado qualquer fato que impediu o comparecimento ao ato pericial, não há que se falar em redesignação.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo.

Sem custas e honorários.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/03/2025 18:38

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 18:38

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 16:02

Conclusos para julgamento
15/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
12/11/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO VIEGAS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:11

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:46

Perícia agendada
23/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/09/2024 09:37

Juntada de emenda à inicial
09/09/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
21/08/2024 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
21/08/2024 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/08/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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