TRF1 - 1004592-16.2025.4.01.3400
1ª instância - 18ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004592-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONI BAKSYS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA - DF15138 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
DESPACHO Trata-se de ação ordinária proposta por Rony Baksys Pinto em face de Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - EBC, objetivando a restituição de valores supostamente descontados indevidamente de sua remuneração a título de “abate-teto”, durante o período de abril de 2019 a abril de 2021, quando exercia o cargo de Diretor-Geral da ré.
A parte autora sustenta que, embora os honorários estatutários do cargo ocupado fossem inferiores ao teto remuneratório constitucional vigente à época, foram realizados descontos mensais sob a rubrica de “abate-teto”.
Alega, ainda, que a natureza jurídica do cargo de Diretor Estatutário não se submete à limitação constitucional imposta ao funcionalismo público, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores descontados.
O valor da causa foi estimado em R$ 346.767,08, sendo esse montante composto pelo total dos descontos (R$ 288.972,57), acrescido de honorários advocatícios requeridos no percentual de 20%. É o relatório.
Decido.
Considerando os elementos apresentados na petição inicial e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, recebo a petição inicial.
Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 231, §1º, c/c art. 335, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.
RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara -
22/01/2025 16:33
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2025 16:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/01/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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