26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/04/2025 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:24

Juntada de outras peças
20/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000295-74.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JMV LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA JMV LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com endereço em Ilhéus, objetivando provimento jurisdicional para determinar que o impetrado “proceda o encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União e a inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão à Transação Excepcional; (no caso de qualquer impossibilidade operacional, que certifique a autoridade coatora emitindo documento hábil à adesão da Transação Tributária pela impetrante, ou seja, pratique ato com efeitos de exclusão e migração do saldo à dívida ativa)”.

Alternativamente, requereu o deferimento da aplicação de inexigibilidade aos débitos até que seja julgado o mérito da presente ação.

No mérito, pleiteou a confirmação da liminar.

A impetrante informou possuir um passivo tributário ainda não inscrito em dívida ativa no montante de R$ 336.604,11 (trezentos e trinta e seis mil seiscentos e quatro reais e onze centavos).

Afirmou que, objetivando transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no parcelamento previsto nas Portarias da PGFN de números 14.402/2020, 2.381/2021 e 11.496/2021, renovadas pela Portaria nº 15.059/2021, a empresa impetrante vem tentando, infrutiferamente, adequar a situação dos seus débitos já constituídos para enquadrá-los na referida modalidade de transação.

Argumentou que busca a remessa da totalidade dos débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em dívida ativa, na forma da Portaria MF 447/2018, a fim de que a impetrante possa compor os débitos através da Transação administrativa.

Esclareceu que requereu junto à Receita Federal via e-mail, portal E-CAC e chat esta providência, entretanto seu pedido tem sido negado reiteradamente, com a última justificativa de que o ato deve ser requerido presencialmente.

Asseverou que os fatos descritos estão perfeitamente amoldados aos preceitos contidos na Constituição Federal, pois é evidente o direito de remessa de todos os débitos – parcelados e não parcelados – da RF à PGFN, uma vez que decorrido o prazo de 90 dias do vencimento, sem que tenha ocorrido o devido encaminhamento dos débitos para a PGFN para inscrição em dívida ativa, conforme previsto no art. 2º da portaria 447 de 25 de outubro de 2018.

Enfatizou que “O PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL SE ENCERRA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022, sendo que os débitos DEVEM ESTAR INSCRITOS ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2022”, conforme Art. 2º da Portaria nº 15.059/2021.

Juntou documentos e procuração.

Emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas em atendimento à determinação judicial.

A União requereu seu ingresso no feito (ID 967186242).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 984942149).

O impetrante se manifestou, requerendo "que os débitos sejam remetidos na data atual, visto que mesmo após o prazo, os parcelamentos disponíveis no âmbito da Procuradoria se tornam mais vantajosos ao contribuinte" (ID 1004609262).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2065703178). É o relatório.

Fundamento e decido.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna e se destina a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Pois bem, o que caracteriza o abuso ou ilegalidade que fundamentam a concessão da ordem é a intencionalidade da autoridade coatora, vale dizer, a vontade de praticar o ato inquinado de ilegal ou de omitir sua aplicação, quando deveria praticá-lo.

Compulsando os autos, verifico a inocorrência de ato coator, haja vista que o ato administrativo praticado pela autoridade impetrada não foi ilegal nem abusivo.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, denego a segurança.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Custas pela impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus, 18 de março de 2025.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
18/03/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 21:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 21:27

Denegada a Segurança a JMV LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-82 (IMPETRANTE)
21/03/2024 16:49

Conclusos para julgamento
04/03/2024 16:21

Juntada de parecer
01/03/2024 07:58

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 07:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 07:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2023 13:08

Conclusos para julgamento
02/04/2022 02:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA-BAHIA em 01/04/2022 23:59.
30/03/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
20/03/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2022 21:53

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:52

Juntada de Informações prestadas
14/03/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 12:56

Juntada de manifestação
07/03/2022 19:36

Expedição de Mandado.
02/03/2022 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 19:28

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 15:25

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:12

Juntada de emenda à inicial
02/02/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 15:43

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:25

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
01/02/2022 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2022 17:59

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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