TRF1 - 1039553-17.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dra Solange Salgado da Silva Juiz Substituto : Dr.

Marcelo Gentil Monteiro Dir.

Secret. : Simone Hammes Agnes AUTOS COM SENTENÇA 1039553-17.2024.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: JULIETE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANALIA KEULLE MARTINS CALIXTO - DF76185 REU: CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Pelas razões acima expostas: 1.

JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse de agir. 2.

JULGO IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de indenização contra a União, considerando a ausência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados. 3.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar tão-somente o CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA (CESCO) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01, fazendo jus a parte autora, desde logo, aos benefícios da Justiça Gratuita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º., Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se...."