09/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/06/2025 09:39

Juntada de Informação
09/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:32

Juntada de manifestação
04/06/2025 10:07

Juntada de manifestação
03/06/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 13:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2025 17:19

Juntada de apelação
06/05/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 13:08

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 26/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1061937-60.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRONILDO CEZAR DE HOLANDA Advogado do(a) AUTOR: SAMWELSON HOLANDA SEREJO - PA28985 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - "Tipo B" 1.

Relatório Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Ironildo Cezar de Holanda em face da União Federal (Fazenda Nacional).

O autor, aposentado da Marinha do Brasil e atualmente com 88 anos de idade, afirmou ser portador de cardiopatia grave, carcinoma basocelular ulcerado e adenocarcinoma ulcerado de cólon, doenças estas enquadradas no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, o que ensejaria seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Alega que, mesmo acometido por tais enfermidades desde 2019, continuou a sofrer a incidência do tributo em sua remuneração, razão pela qual pleiteia a suspensão imediata dos descontos e a restituição dos valores pagos indevidamente desde então.

Em sede de tutela provisória de urgência, requereu que a União fosse compelida a suspender os descontos mensais do imposto de renda diretamente na fonte pagadora, destacando a natureza alimentar da verba e os elevados custos médicos decorrentes das doenças graves que o acometem.

Pediu, ainda: "e) Que ao final seja confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para determinar que a UNIÃO se ABSTENHA DE FORMA DEFINITIVA de realizar a retenção na fonte do Imposto de Renda, decorrente da inexistência de Relação Jurídica Tributária na lide, tratando-se de preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento e concessão de isenção do Imposto de Renda. f) Requer, ainda, a condenação da UNIÃO para que este seja obrigado a restituir à Autora os valores descontados de sua remuneração a título de Imposto de Renda referentes aos Anos-Calendário de 2019, 2020,2021,2022 e os descontos na fonte realizados de janeiro de 2023 a novembro/2023, ou até o último mês de retenção na fonte, seja por determinação liminar ou ao final da sentença definitiva. g) Que o réu seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em conformidade com o artigo 85, §3º do CPC".

Juntou documentos.

Por meio da decisão id. 1997898153 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar à requerida a adoção de medidas necessárias à cessação dos descontos de imposto de renda nos proventos da parte autora, mediante comunicação à fonte pagadora.

Posteriormente, a União Federal, por meio de manifestação id. 2083276686, reconheceu a procedência do pedido.

Alegou que os documentos médicos apresentados atestam a condição do autor como portador de neoplasia maligna desde 2017 e que, estando aposentado desde 1991, faz jus à isenção, independentemente da contemporaneidade dos sintomas.

Requereu, contudo, que os efeitos da sentença se limitem ao termo inicial requerido pelo autor (2019), conforme o art. 492 do CPC.

Por fim, solicitou a não condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

Petição id. 2137543375 apresentada pela União na qual informa o cumprimento da decisão id. 1997898153 É o relatório. 2.

Fundamentação Pois bem.

No caso dos presentes autos, a parte demandada reconheceu a procedência do pedido por meio da manifestação de id. 2083276686, manifestando expressamente sua concordância com a pretensão autoral no tocante à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor, em razão da moléstia grave que o acomete, bem como com a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título.

Destarte, sem necessidade de maior deliberação, impende ser homologado o reconhecimento da procedência do referido pedido, na forma como posto na petição inicial, nos exatos termos em que admitido pela ré, de modo que o processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos dos artigos 354 e 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Considerando-se o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, é de rigor o deferimento do pleito de restituição, o qual, nos termos da petição inicial, se restringe aos valores descontados da remuneração do autor a título de Imposto de Renda a partir do ano de 2019, inclusive, respeitado o limite prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 168 do Código Tributário Nacional, cujo montante deverá ser apurado em fase própria (liquidação/cumprimento de sentença). 3.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 354 e 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil.

A restituição de valores fica restrita ao montante descontado da remuneração do autor a título de Imposto de Renda a partir do ano de 2019, conforme os limites da pretensão inicial.

Sem condenação da União em custas processuais, com fulcro no inciso I, art. 4º da Lei n. 9.289/96.

A demandada reconheceu a procedência dos pedidos, o que lhe exime de ser condenada nos honorários de sucumbência (art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002).

Trânsito em julgado na presente data, por preclusão lógica.

Intime-se a parte autora para que dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
24/03/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2024 11:04

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:20

Juntada de manifestação
20/06/2024 09:42

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 09:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
29/05/2024 10:32

Juntada de manifestação
27/05/2024 19:26

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 09:58

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:21

Juntada de manifestação
20/03/2024 12:00

Juntada de manifestação
20/03/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 20:50

Juntada de manifestação
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de IRONILDO CEZAR DE HOLANDA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:04

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a IRONILDO CEZAR DE HOLANDA - CPF: *69.***.*30-63 (AUTOR)
19/01/2024 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
29/11/2023 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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