14/04/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 00:45

Decorrido prazo de JACKLINE DA SILVA DONATO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JACKLINE DA SILVA DONATO em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1022637-32.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: JACKLINE DA SILVA DONATO Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

A parte autora promoveu a presente reclamação cível em face do INSS objetivando a obtenção de benefício previdenciário.

Entretanto, diante da necessidade de complementação documental para fins de fixação da competência, foi instada a aditar a inicial nos seguintes termos: No que tange a prova do direito, a autora não juntou início de prova material em relação ao exercício de atividade rural, na modalidade individual ou na agricultura familiar, sendo vedado a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da súmula 149, do STJ.

Frise-se que, de igual modo, não há na inicial descrição mínima dos fatos (indicação individualizada do tempo em que exerce a atividade de pesca, sua área de atuação, eventuais outros vínculos mantidos, entre outros), além de não ter instruído a inicial com documentação apta a demonstrar o recebimento do benefício em defesos anteriores ou seu histórico laboral, carteira de pescador artesanal ou seu protocolo, comprovante de recolhimento das contribuições e outros. [...] Deste modo, chamo o feito à ordem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora: a) emende a inicial a fim de que faça a descrição dos fatos, na forma acima indicada; b) apresente nos autos documentação apta a demonstrar início de prova material de atividade rural, na modalidade individual ou na agricultura familiar e/ou o recebimento do benefício em defesos anteriores (extrato de parcelas pagas e/ou outras), bem como seu histórico laboral (extrato CNIS, CTPS, entre outros); c) apresente nos autos cópia de comprovante de endereço, juntando o respectivo comprovante atualizado em seu nome ou justificar a utilização de comprovante em nome de terceiro mediante juntada de outros documentos (contrato de aluguel, certidões de casamento ou união estável, entre outros); No entanto, em manifestação de ID. 2177948915, a parte autora não emendou a inicial de forma adequada, conforme se passa a demonstrar.

Há de se destacar que dispõe o Código de Processo Civil que a petição inicial deverá conter, dentre outros requisitos, não apenas a narrativa dos fatos, mas a qualificação completa de autor e réu, os fundamentos do pedido, as provas por meio das quais o autor pretende demonstrar os fatos por ele alegados em face do réu e, ainda, ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

O mesmo CPC ainda determina que, não atendidos os requisitos essenciais dos art. 319, 320 e 321, deverá o julgador indeferir a inicial: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I – [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

No presente caso, ainda que se ponderasse generosamente as balizas norteadoras dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a oralidade, entre outras, verificou-se a necessidade de complementação documental da inicial, bem como a mínima qualificação da parte autora, inclusive para fins de fixação da competência, razão pela qual foi a parte autora instada a aditar a inicial, sob pena de indeferimento.

Não houve descrição dos fatos determinada por este Juízo, motivo suficiente para indeferimento na inicial.

Outrossim, os documentos de ID. 2177949535 não comprovam que a autora reside em área rural e desempenha atividade rurícola, pelo contrário, indicam que residia e estudava em área urbana.

Portanto, inservíveis como início de prova material.

Assim sendo, não me resta outra alternativa senão JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995).

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
26/03/2025 07:29

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 07:29

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:43

Juntada de emenda à inicial
12/03/2025 21:12

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 21:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:14

Juntada de manifestação
10/02/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 00:59

Decorrido prazo de JACKLINE DA SILVA DONATO em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 10:22

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:22

Declarada incompetência
28/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 07:32

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/11/2024 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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