11/07/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
04/04/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 10:37

Publicado Intimação polo ativo em 31/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002609-29.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMAR NUNES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS - TO6167 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por GILMAR NUNES PINHEIRO, em face da UNIÃO, objetivando o reconhecimento da nulidade dos autos de infração T610144537 e T610147087.

Para tanto, narra que: a) foi autuado pela PRF, na data de 30/10/2022, na posse de veículo de propriedade de terceiro (Sr.

Abrão de Lima Pinheiro), pela suposta prática de 2 infrações de trânsito: Auto de Infração de Trânsito nº T610144537, consubstanciado em “Ultrapassar Pela Contramão Linha De Divisão De Fluxos Opostos, Contínua Amarela” – Art. 203, V – CTB – Penalidade – Multa de R$ 1.467,35 + 7 pontos na CNH e Auto de Infração de Trânsito nº T610147087, consubstanciado em “Recusar-se a ser submetido ao teste do etilômetro” – Art. 165-A – CTB – Penalidade – Multa de R$ 2.934,70 + 12 meses de suspensão do direito de dirigir; b) apesar de ambas as infrações terem ocorrido mediante abordagem direta e de ter sido identificado e qualificado como sendo o condutor infrator, o órgão autuador direcionou a notificação de imposição de penalidade exclusivamente ao proprietário do veículo, Sr.

Abrão de Lima Pinheiro, omitindo-se em notificar o autor na condição de condutor; c) os autos de infração são nulos em razão do cerceamento de defesa no âmbito administrativo, vez que a notificação da imposição da penalidade foi encaminhada tão somente para o proprietário do veículo.

Em decisão de ID 2124323834, indeferiu-se o pedido de tutela provisória, ao não se identificar a probabilidade do direito postulado.

Em contestação de ID 2129659054, a parte requerida sustentou a ausência de nulidade dos autos infracionais.

Em réplica de ID 2132749873, o requerente reiterou seus argumentos aduzidos na exordial e alegou que: O Órgão Autuador confessou expressamente a ilegalidade praticada no processo de multa, conforme Ofício Nº 109/2024/SPRF-TO, de lavra da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins (pág.4 pet intercorrente – contestação).

Nesse contexto, o Requerido confessou e comprovou, conforme a documentação anexada aos autos, que sequer expediu as notificações endereçadas ao condutor infrator, ora Requerente.

Outrossim, ainda que o requerente seja filho do proprietário do veículo, conforme questionado pelo réu em sua contestação, não se admite a presunção que o proprietário notifique o condutor infrator, haja vista que a responsabilidade para efetivar a ciência da notificação é do ÓRGÃO DE TRÂNSITO e não do proprietário, especialmente quando residem em endereços diferentes, como é o caso do requerente, que é um senhor de 44 anos de idade, casado e não reside com seu genitor. [...] Dessa forma, houve claro cerceamento de defesa do condutor pela ausência da ciência da notificação de autuação e de penalidade, sendo as defesas e recursos inviabilizados em face da multa aplicada, devido ao endereçamento das notificações somente à proprietária do veículo. [...] O Requerente, ora condutor, se tivesse tido oportunidade do exercício da ampla defesa, atacaria o auto de infração, o processo de multa e a penalidade, e não apenas a pontuação, que é mera consequência da aplicação da penalidade de multa.

Na mesma oportunidade, em que pese a autora tenha sido intimada para especificar provas junto com a réplica, não se manifestou sobre o ponto. É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares e Saneamento do Feito Dispõe o art. 357, do CPC, acerca das medidas a serem adotadas para fins de saneamento e organização do processo, dentre as quais, tem-se a resolução de questões processuais pendentes, delimitação das questões de direito relevantes para o deslinde do feito, dentre outras.

Não há preliminares suscitadas.

Não há prova testemunhal e pericial a ser produzida.

Desnecessita-se, ainda, de produção de outros meios de prova e de designação de audiência de instrução e julgamento.

Passa-se, desse modo, à apreciação do mérito do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

II.2 – Do Mérito Pois bem.

A juntada da documentação de ID 2129659065, contendo o processo administrativo da autuação infracional, certamente, alterou o quadro fático e jurídico, a despeito do indeferimento do pedido de liminar, em decisão de ID 2124323834.

Isso porque, consoante elucidado naquela oportunidade, a condutor do veículo também deve este ser notificado acerca da imposição da penalidade de trânsito, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de recurso na via administrativa, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel.

A abordagem pelos agentes policiais com a imediata lavratura do auto infracional, de fato, supre a necessidade de notificação da autuação do condutor, tratando-se de fato incontroverso nos autos.

No entanto, não consta do processo administrativo a realização da notificação do condutor (requerente) quanto à penalidade de trânsito.

Ou seja, não houve a dupla notificação exigida pela Súmula 312 do STJ.

Logo, é de rigor reconhecer a nulidade do processo administrativo sancionador.

Em tempo, deve-se refutar os argumentos expostos pela parte ré.

Primeiramente, destaca-se que a parte autora, em sua exordial, não questionou os fatos que resultaram na autuação, pois isso poderia ter ocorrido na via administrativa caso lhe tivesse sido oportunizado o exercício de seu contraditório e ampla defesa, o que não foi caso, já que sequer foi notificado para tanto.

Ao contrário, restringiu-se a atacar a ausência de observância das formalidades necessárias que implicavam em cerceamento de defesa.

Uma vez cerceada a defesa do requerente, não se deve impor ao mesmo o ônus de provar que sofreu prejuízos, que decorrem do próprio malferimento da impossibilidade de exercer seu contraditório e ampla defesa, que em nenhum momento do processo administrativo penalizador lhe foram oportunizados.

Assim, ainda, não se discute nesta senda a gravidade das infrações de trânsito ou eventual “efeito multiplicador da fragilização da repressão às infrações de trânsito”, posto que não guardam qualquer vínculo com a inobservância da obrigatoriedade do Estado em notificar o infrator para se defender.

Tampouco cabe a discussão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que se referem, no caso em apreço, aos fatos relacionados à autuação em si, não abarcando o processo administrativo penalizador correspondente.

Em seguida, alegou-se que “AUTOS DE INFRAÇÕES foram lavrados "COM ABORDAGEM".

Ou seja, a parte autora tinha plena ciência dos fatos”, o que é ponto incontroverso nos autos, mas que somente supriu a notificação quanto à autuação, mas não quanto à aplicação de penalidade, de modo que tal argumento não é capaz de afastar as alegações vindas da parte requerente.

Além disso, visando a afastar a necessidade de notificação também do condutor do veículo, a ré aduziu que “a parte autora esqueceu de dizer que o proprietário do veículo, salvo melhor juízo, é justamente o seu pai, conforme se extrai de sua CARTEIRA DE IDENTIDADE”.

Porém, como é cediço, impera na espécie o princípio da intranscedência das penas (art. 5º, XLV, CF/88), aplicável plenamente também aos processos administrativos (STF - Plenário - AC 1.033-AgR-QO - rel.

Min.

Celso de Mello - j. 25/5/06).

Assim, pouco importa que seu genitor tenha sido notificado (por ser o proprietário do veículo autuado), pois não se deve confundir a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito (art. 283, §3º, da Lei nº 9.503/97) com a penalidade administrativa, em si, aplicável (dentre a qual se insere a multa).

Por tais razões, a pretensão autoral merece acolhimento.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora (art. 487, I, do CPC), de modo a declarar a NULIDADE do processo administrativo sancionador atribuído aos autos de infração T610144537 e T610147087.

REVOGO a decisão de ID 2124323834, ao passo que concedo os efeitos da tutela provisória, com a suspensão imediata dos efeitos dos autos de infrações nº T610144537 e T610147087.

Custas e despesas processuais pela parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85 do CPC).

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, data certificada no sistema. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
27/03/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:11

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PINHEIRO em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:46

Juntada de réplica
13/06/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:04

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PINHEIRO em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:15

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/05/2024 14:35

Juntada de contestação
30/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 01:05

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 01:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:12

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 00:42

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 00:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 00:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:24

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
01/04/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2024 00:38

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2024 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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