27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1005476-28.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO DE LEMOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 D E S P A C H O Considerando o teor da informação prestada pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente (id 2165761833), noticiando o encaminhamento do novo PRAD apresentado pelo executado para análise técnica no âmbito do processo administrativo SIGEP n.º 2106080042, requisite-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio de seu titular, manifestação conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à avaliação do referido PRAD, bem como acerca das providências administrativas adotadas no respectivo procedimento.

Ressalte-se que, conforme decisão anterior (id 2148099944), foi fixada multa coercitiva de caráter pessoal em face do titular da mencionada Secretaria, como medida destinada a compelir ao cumprimento das determinações deste Juízo, em caso de novo descumprimento.

Ciência às partes.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
05/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:23

Juntada de parecer
01/09/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:57

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:32

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:14

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:00

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:08

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:49

Juntada de Certidão
27/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:21

Conclusos para despacho
29/07/2021 16:27

Juntada de parecer
28/07/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 14:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/04/2021 08:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/04/2021 08:34

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:57

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 01:57

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 22:16

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 18:27

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 14:06

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 10:16

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 06:50

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 03:56

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 00:11

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
01/03/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 12:17

Homologada a Transação
02/02/2021 10:12

Conclusos para julgamento
27/01/2021 13:18

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:27

Conclusos para despacho
25/11/2020 14:11

Juntada de Parecer
20/11/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 08:32

Conclusos para despacho
11/11/2020 11:23

Juntada de petição intercorrente
10/11/2020 22:32

Juntada de manifestação
28/10/2020 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 16:03

Decorrido prazo de PAULO DE LEMOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:44

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:44

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:44

Juntada de Petição (outras)
17/10/2020 14:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:35

Audiência Conciliação designada para 21/10/2020 15:00 em 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
07/10/2020 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:05

Conclusos para despacho
28/09/2020 19:48

Juntada de manifestação
17/09/2020 16:49

Juntada de Parecer
15/09/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 21:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 12:13

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:17

Outras Decisões
09/06/2020 09:37

Conclusos para despacho
09/06/2020 04:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2020 23:59:59.
06/04/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 12:18

Juntada de Certidão
06/04/2020 09:16

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 17:14

Juntada de contestação
25/01/2020 12:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 24/01/2020 23:59:59.
11/12/2019 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2019 14:58

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:12

Expedição de Carta precatória.
23/09/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 15:45

Conclusos para despacho
16/07/2019 15:45

Juntada de Certidão
15/07/2019 18:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
15/07/2019 18:18

Juntada de Informação de Prevenção.
15/07/2019 16:31

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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