20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0004986-16.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI EXECUTADO: ERONIDES DOS SANTOS FILHO SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo (exequente) em face da (executada), pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
13/09/2022 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.
13/09/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:11

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2022 10:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
13/07/2022 10:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
13/07/2022 10:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
13/07/2022 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2022 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
10/06/2022 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
06/06/2022 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2022 14:19

Conclusos para despacho
01/06/2022 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - Relocalizar após Inspeção
01/06/2022 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2022 16:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
24/01/2019 09:45

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
19/12/2018 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2018 13:51

Conclusos para despacho
30/01/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2018 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/06/2017 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2017 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2017 14:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
10/02/2017 11:44

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/02/2017 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 11:44

Conclusos para despacho
20/05/2016 09:46

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
15/04/2016 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 18:00

Conclusos para decisão
30/03/2015 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2015 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2014 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/08/2014 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2013 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF
26/06/2013 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2013 09:37

Conclusos para despacho
24/06/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2013 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/02/2013 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2013 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2012 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2011 10:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DEBITO
10/08/2011 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2011 18:01

Conclusos para despacho
08/08/2011 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 07:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2011 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2011 07:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2011 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2011 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2011 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2011 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
17/01/2011 16:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/12/2010 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO DILIGENCIA DEPRECADA
07/12/2010 10:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 985
29/09/2010 11:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/09/2010 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2010 14:42

Conclusos para decisão
23/04/2010 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2010 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 08:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/03/2010 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2010 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2010 10:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2009 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2009 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2009 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2009 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2008 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40 DA LEF
21/10/2008 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2008 13:40

Conclusos para despacho
20/10/2008 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2008 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - aguardando diligencia deprecada
19/05/2008 11:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/05/2008 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/01/2008 08:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/12/2007 13:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/10/2007 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - C/ DESPACHO INICIAL
09/08/2007 07:53

Conclusos para despacho - P/ DESPACHO INICIAL
07/08/2007 07:44

INICIAL AUTUADA
02/08/2007 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
30/07/2007 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2007

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029685-38.2021.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jamilton Torres Ferreira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1000247-59.2025.4.01.3900

Marinilda Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego da Silva Fiorese

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1001387-32.2023.4.01.3308

Noemia Novaes Cruz

Uniao Federal

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1001387-32.2023.4.01.3308

Uniao Federal

Noemia Novaes Cruz

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1003887-86.2024.4.01.3906

Antonio Edinaldo Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Carvalho Galvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2024 11:12

Exibir Processo