22/07/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:01

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:31

Transitado em Julgado em 19/05/2025
23/04/2025 12:10

Juntada de cumprimento de sentença
15/04/2025 19:11

Decorrido prazo de INDIANARA DE LIMA ROSA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INDIANARA DE LIMA ROSA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 21:25

Juntada de Informações prestadas
25/03/2025 09:17

Publicado Sentença Tipo A em 25/03/2025.
25/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005356-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDIANARA DE LIMA ROSA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2088284683), cuja avaliação foi realizada em 08/11/2023, atestou que a parte autora, 28 anos de idade, sem escolaridade, apresenta diagnóstico de hidrocefalia e toxoplasmose congênita, desde o nascimento, com atrofia cerebral, sendo cadeirante.

O perito concluiu pela existência de deficiência, afirmando ser a autora totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2129446230), cuja visita foi realizada em 06/05/2024, informa que a parte autora reside com seus pais, de 59 anos e 65 anos de idade, em imóvel alugado, de madeira, com piso de cimento queimado, forro de madeira, com 4 cômodos: 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do trabalho exercido pelo genitor como auxiliar de serviços gerais, no valos declarado de R$ 2.470,00.

Informou que a genitora sofre com depressão, enfrentando barreiras e limitações para subsidiar o tratamento adequado e sustento de sua família.

A perita concluiu que a autora vive em situação de vulnerabilidade.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 1081144790, em 02/03/2022.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 1081144790, em 02/03/2022 (DIB), com DIP em 01/03/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo INDIANARA DE LIMA ROSA CPF *35.***.*02-74 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 02/03/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
21/03/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:52

Juntada de parecer do mpf
13/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:21

Juntada de impugnação
24/10/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:54

Juntada de contestação
08/08/2024 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:11

Juntada de laudo de perícia social
21/05/2024 00:24

Decorrido prazo de INDIANARA DE LIMA ROSA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
17/03/2024 15:23

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
19/10/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:39

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:39

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:39

Perícia agendada
17/10/2023 18:44

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:44

Concedida a gratuidade da justiça a INDIANARA DE LIMA ROSA - CPF: *35.***.*02-15 (AUTOR)
17/10/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 19:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
28/09/2023 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/09/2023 18:25

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007753-19.2021.4.01.4000

Conselho Regional de Tecnicos em Radiolo...

Francisca Maria dos Santos Silva

Advogado: Devide Bernardo Brandao Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1005711-80.2024.4.01.3906

Ruanny de Jesus Silva de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1005711-80.2024.4.01.3906

Ruanny de Jesus Silva de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1023248-21.2025.4.01.3400

Isabel Cristina Bastos Sena

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mario Verissimo dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1025697-36.2022.4.01.3600

Daniele Lucia Dias de Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nathalia Fernandes de Almeida Villaca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2025 07:50

Exibir Processo