26/06/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:39

Juntada de Informações prestadas
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UILSON FORTUNATO MORAIS em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 07:37

Expedição de Mandado.
26/03/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo B em 26/03/2025.
26/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/03/2025 11:43

Expedição de Documento RPV.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1007819-51.2024.4.01.3302 AUTOR: UILSON FORTUNATO MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido.

Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício.

Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação.

Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados.

O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios).

Intimações necessárias.

Arquive-se oportunamente.

Sem custas.

Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
24/03/2025 13:32

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 13:32

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 13:32

Homologada a Transação
19/02/2025 01:17

Decorrido prazo de UILSON FORTUNATO MORAIS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2025 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/02/2025 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 07:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:22

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 00:38

Decorrido prazo de UILSON FORTUNATO MORAIS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:52

Juntada de devolução de mandado
21/11/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:52

Juntada de devolução de mandado
21/11/2024 15:52

Juntada de devolução de mandado
19/11/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 08:58

Perícia agendada
19/11/2024 08:56

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
05/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
05/08/2024 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:06

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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