TRF1 - 1004258-55.2021.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004258-55.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Roberto Souza Oliveira em face da União Federal (Fazenda Nacional) e a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

A União Federal (Fazenda Nacional e a Junta Comercial do Estado de São Paulo contestaram a ação. (id 1453122886 e 1014356281).

Instada as se manifestarem sobre a produção de provas, as partes manifestaram-se pela ausência de interesse em produzir outras provas, conforme documentos id 1715337978 e 1721173957, contudo a Junta Comercial do Estado de São Paulo arguiu a incompetência do juízo em razão de precedente vinculante do STF. É o relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal está incutida no art. 109 da CF/1988.

Por sua vez o art. 51 e seu Parágrafo único do CPC determinam que: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê que: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) Desse modo, Estados e Distrito Federal poderiam ser, em tese, demandados fora dos seus limites territoriais.

Porém, o STF, em 25.04.2023, no julgamento da ADI 5.492 e a da 5.737, promoveu interpretação conforme a Constituição do citado dispositivo, (...) para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

A discussão, como se vê, se limitou a situação em que o ente político se encontra sozinho na composição passiva da lide.

Havendo, também, a UNIÃO no polo passivo, deve prevalecer o art. 109, § 2º, da CF (As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal).

Embora o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN-5.737 tenha reconhecido a inconstitucionalidade do disposto no art. 52, parágrafo único, do CPC, a União também figura como ré na presente ação, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, a ação fora ajuizada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional) e da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Logo, conforme o art. 489, §1º, VI, do CPC, deve-se fazer distinção do decidido na ADI 5.492 e a na 5.737 pelo STF, pois existe, também, a UNIÃO como ré.

Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MAUÁ LTDA contra decisão que declarou a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ.

Aduz a parte agravante, em síntese, que o Juízo a quo, com base no julgamento das ADIs n. 5.492/RJ e n. 5.737DF, reconheceu a incompetência da SJDF para o processamento do feito, sob o argumento de que o Detran/RJ integra, em litisconsórcio, o polo passivo da demanda.

Sustenta que o STF, em momento algum do julgamento citado, enfrentou e, tampouco, afastou a competência do foro nacional do Distrito Federal, especialmente quando a União figurar no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio.

Conclusos os autos.

Decido.

Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil CPC/2015, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.

Na espécie, em cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Com efeito, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (art. 109, § 2º, da CRFB/1988).

Trata-se, portanto, de regra de competência de natureza constitucional, aplicável nas ações em que a União for parte demandada, não importando se em litisconsórcio com entes subnacionais.

Cumpre ressaltar que a referida disposição foi reproduzida pelo legislador infraconstitucional no art. 51, parágrafo único, do CPC/2015, que sequer foi objeto das ADIs n. 5.492/RJ e n. 5.737DF.

Nas referidas ações de controle abstrato, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição apenas em relação aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC/2015.

Tais dispositivos cingem-se à competência da Justiça Estadual, que não possui disciplina constitucional específica, razão pela qual o STF, em sede de controle abstrato, julgou, parcialmente, procedente o pedido para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Não há, portanto, qualquer substrato fático ou jurídico a justificar a aplicação do mencionado entendimento ao presente caso, máxime considerando que a competência da SJDF para as causas intentadas contra a União, ainda que em litisconsórcio, possui natureza constitucional.

Com tais razões, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para, firmada a competência do Juízo a quo, determinar o prosseguimento do feito, inclusive mediante a apreciação de pedidos antecipatórios ou cautelares pendentes.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo para cumprimento.

Oportunamente, retornem-se os autos conclusos.

Brasília-DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (TRF-1 - AI: 1012353-50.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Órgão Julgador Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)" Desse modo, tendo sido a demanda proposta neste juízo, Subseção Judiciária de Paragominas/PA, não há que se falar em incompetência do Juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido id 1721173957 de declínio de competência da presente ação.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Preclusas as vias impugnatórias, retornem os autos para julgamento.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal