TRF1 - 1000864-98.2025.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU

CPF *31.***.*08-53

Advogados

IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA

OAB: 30133/PA

CPF *22.***.*29-56

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 14:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2025 00:01

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 10:15

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 05/06/2025 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:23

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000864-98.2025.4.01.3906 AUTOR: DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA (Tipo B, res. 535/2006-CJF) Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Manifestando-se as partes a intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto.

    HOMOLOGO a avença firmada entre as partes nos termos da contestação e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.

    Em face da transação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, comprometendo-se, ainda, a manter sob sua posse todos os documentos (receitas e exames) obtidos no período de manutenção do benefício e a realizar as perícias periódicas do INSS.

    Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Determino a sua implementação no prazo de 30 dias.

    Transitado em julgado nesta data.

    Expeça-se RPV em favor do(a) credor(a), NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA AVENÇA.

    Arquivem-se os autos após a comprovação de implantação do benefício e migração de RPV.

    Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada Intimem-se.

    Paragominas/PA,(data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

  • 23/05/2025 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2025 15:08

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/05/2025 15:08

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 23/05/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2025 15:08

    Concedida a gratuidade da justiça a DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU - CPF: *31.***.*08-53 (AUTOR)

  • 23/05/2025 15:08

    Homologada a Transação

  • 13/05/2025 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 10:01

    Juntada de declaração

  • 13/05/2025 00:43

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000864-98.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - (OAB: PA30133) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PARAGOMINAS, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

  • 09/05/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:11

    Juntada de contestação

  • 09/04/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/04/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:33

    Juntada de declaração

  • 27/03/2025 00:05

    Publicado Ato ordinatório em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000864-98.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINA MARIA DOS SANTOS DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLINDEMBERG MENDES DA SILVA - PA30133 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

    Na mesma oportunidade, junte aos autos comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015.

    Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

    Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

    Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

    Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

    Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação.

    Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias.

    Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se.

    Paragominas, data da assinatura.

    Assinatura digital servidor(a)

  • 25/03/2025 09:57

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 09:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 09:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 06:55

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 06:55

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 06:55

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 06:55

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 06:55

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

  • 13/02/2025 10:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/02/2025 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2025 18:09

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 18:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/02/2025 18:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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