28/04/2021 17:01

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 17:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/04/2021 06:52

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:21

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:26

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BATISTA ALVES em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:29

Decorrido prazo de CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II em 23/04/2021 23:59.
15/04/2021 12:34

Mandado devolvido cumprido
15/04/2021 12:34

Juntada de diligência
06/04/2021 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 22:35

Expedição de Mandado.
15/03/2021 23:05

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2021.
15/03/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046937-79.2020.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA AMELIA BATISTA ALVES IMPETRADO: CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA AMELIA BATISTA ALVES contra ato omissivo atribuído a CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR II, visando a apreciação do seu pedido de emissão de cópia de processo administrativo previdenciário.

Em síntese, alegou haver ofensa à Lei n. 9.784/99, que prevê prazo de 30 dias para que a administração pública decida os requerimentos sob sua responsabilidade.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, cópia dos requerimento eletrônico e telas do sítio eletrônico ‘MEU INSS’.

O INSS requereu o ingresso na lide.

A autoridade impetrada pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, alegando que o processo administrativo em questão está sob a competência da ‘APS CEAB reconhecimento de direito da SR IV’.

O Ministério Público Federal requereu a manifestação da impetrante acerca do quantum noticiado pela impetrada.

Instada, a parte impetrante se manteve silente.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada nos autos diz respeito à celeridade da análise e julgamento do pedido administrativo requerido pelo impetrante.

De acordo com o art. 6º, I da Resolução nº 691/2019 do INSS, a Central Regional de Análise de Benefício da Superintendência Regional II (CEAB SR – II) analisa demandas provenientes das Agências de Previdência Social do Sudeste, ao passo que, é de competência da Central Regional de Análise de Benefício da Superintendência Regional IV (CEAB SR – IV), o julgamento de requerimentos protocolados em APSs do Nordeste.

Dito isso, verifico que no requerimento eletrônico, anexado aos autos pela parte impetrante (id 353506850), consta como unidade responsável a APS de Lauro de Freitas, localizada na região Nordeste, não sendo o impetrado, portanto, a autoridade responsável pelo ato omissivo objeto desta demanda.

A indicação correta da autoridade coatora é pressuposto processual específico do Mandado de Segurança, de modo que a equivocada composição do polo passivo da ação deve ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e extingo o processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI).

Sem honorários no rito do mandado de segurança.

Sem custas, pois em razão da gratuidade judiciária.

Havendo recurso, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Não havendo recurso, arquivem-se estes autos eletrônicos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara
10/03/2021 16:57

Juntada de Certidão
10/03/2021 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2021 15:38

Conclusos para julgamento
28/01/2021 09:11

Decorrido prazo de MARIA AMELIA BATISTA ALVES em 26/01/2021 23:59.
07/12/2020 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:17

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:25

Juntada de Parecer
17/11/2020 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 08:47

Mandado devolvido cumprido
12/11/2020 08:47

Juntada de diligência
10/11/2020 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 10:10

Juntada de Informações prestadas
26/10/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 11:17

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 13:52

Expedição de Mandado.
21/10/2020 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 12:55

Conclusos para despacho
19/10/2020 12:55

Juntada de Certidão.
15/10/2020 04:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJBA
15/10/2020 04:39

Juntada de Informação de Prevenção.
14/10/2020 17:13

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2020 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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