29/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/04/2025 16:02

Juntada de Informação
25/04/2025 16:02

Juntada de contrarrazões
27/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:42

Juntada de apelação
21/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:31

Juntada de manifestação
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Substituto : Dir.

Secret. : RAFAEL FROIS PINTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002946-81.2024.4.01.3601 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: FRIGORIFICO VILA BELA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALBERTO DOMINGOS - MG52966, MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PR49359, MARIA LUIZA BACCARO GOMES - PR28438 IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto: 1.

RECEBO a emenda à petição inicial de id.

Num. 2152106788 - Pág. 1/4. 2.

DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, ficando igualmente indeferida a medida liminar. 3.

CONDENO a parte impetrante FRIGORIFICO VILA BELA LTDA ao pagamento das despesas processuais não adiantadas, as custas nos termos da Tabela I da Lei n° Lei nº 9.289/96. 4.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/09. 5.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 6.

Do eventual recurso interposto: 6.1.

Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes.

Registro não ser cabível embargos com pedido de efeitos infringentes, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6.2.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo legal.

Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF1. 6.3.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. 7.

Publique-se e intimem-se.

Registro automático pelo PJe."
19/03/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 17:02

Denegada a Segurança a FRIGORIFICO VILA BELA LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)
16/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:43

Juntada de manifestação
05/12/2024 19:00

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:39

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:35

Juntada de manifestação
25/10/2024 00:20

Decorrido prazo de *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:14

Juntada de Informações prestadas
21/10/2024 12:10

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/10/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:10

Juntada de emenda à inicial
08/10/2024 14:19

Juntada de manifestação
27/09/2024 10:52

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:06

Juntada de manifestação
26/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
26/09/2024 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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