TRF1 - 1007304-68.2019.4.01.3309

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1007304-68.2019.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007304-68.2019.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982-A, CATARINA CARDOSO DE MOURA - BA25456-A, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888-A APELADO: ANTONIO CARLOS DOURADO - ME DECISÃO Fls. 56-60: a sentença recorrida (14.11.2019)indeferiu, por falta de interesse de agir, a petição inicial da ação civil pública proposta pelo Conselho Regional de Educação Física – CREF 13/BA contra Antônio Carlos Dourado – ME para compelir o réu a promover seu registro profissional.

Fls. 64-95: o autor apelou, alegando em resumo, que “o Apelante tem legitimidade e interesse de agir quando ingressa com a presente Ação Civil Pública para promover a defesa da saúde, dos consumidores e da segurança e da qualidade dos serviços ofertados, estando o objeto da ação elencado no artigo 1º,incisos II e IV, bem assim a legitimidade no artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal nº 7.347/85”.

Sem resposta da ré.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 100-5).

O caso Como autarquia federal, o autor tem legitimidade para propor ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 5º/IV).

Mas esse tipo de ação não é adequada para obrigar a ré requerer registro profissional, porque isso não é defesa de “interesse ou direito difuso ou coletivo” (art. 1º/IV e art. 21 c/c o art. 81 da Lei 8.078/1990): “Art. 81 (...)Parágrafo único.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; Embora o autor não tenha poderes administrativos para “obrigar” o réu se registrar nos termos do art. 5º-B da Lei 9.696/1998, falta-lhe “interesse processual” para tratar disso mediante “ação civil pública” .

Recente caso análogo neste Tribunal: AC 1014920-24.2019.4.01.3300, Juiz Federal Rafael Limada Costa, 13ª Turma em 19.12.2024: 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública proposta em desfavor de Jaime Fernandes Neto Condicionamento Físico EIRELI, sob o fundamento de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. 2.

Na ação, o CREF13/BA pleiteava a obrigatoriedade de registro do estabelecimento junto ao Conselho, além de requerer autorização judicial para interdição do local até sua regularização.

A autarquia justificou o pedido na proteção à saúde e segurança dos consumidores frente a um serviço de educação física não fiscalizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) a legitimidade e o interesse processual do Conselho em ajuizar Ação Civil Pública para compelir o registro de estabelecimento em conselho profissional; e (ii) se a ausência de registro justificaria a interdição do estabelecimento, conforme solicitado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

Verifica-se que a Ação Civil Pública destina-se à defesa de interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, nos termos da Lei n. 7.347/85, não cabendo para exigência de registro administrativo, questão administrativa que não configura interesse difuso ou coletivo. 2.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Ministério Público Federal indicam que o pedido de registro compulsório deve ser manejado por ação ordinária de obrigação de fazer, e não por Ação Civil Pública, por inexistir dano concreto ou risco direto aos consumidores que justificasse o interesse de agir. 3.

Quanto à pretensão de interdição do estabelecimento, entende-se que tal medida é excessiva sem a existência de previsão legal expressa e demonstração de risco direto, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário, dado o poder de polícia administrativo de que dispõe o Conselho.

DISPOSITIVO Nego provimento à apelação do autor, ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 25.3.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1