26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0054589-75.2013.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA CARDOSO GANEM - BA24850 POLO PASSIVO:CERAMICA TANGUA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO MELO MAIA - MA6736-A D E S P A C H O Tendo em vista as manifestações da ANM e do Ministério Público Federal, bem como os elementos técnicos constantes dos pareceres técnicos n.º 5/2021/NPFAM-MA/GER e 310/2024/SEOUFI-MA/GER-MA, verifica-se que as medidas de recuperação ambiental implementadas pela executada permanecem insuficientes e desconformes ao Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado, em descumprimento às obrigações fixadas no título executivo (ids 805038576, págs. 236/243; 2145558313; 2159702551; 2159702787; 2160892479 e 2161919001).

Embora o PRAD tenha sido apresentado, seu protocolo ocorreu perante autoridade ambiental diversa daquela determinada por este juízo (Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MA).

Ainda assim, observa-se que não houve, até o momento, questionamento técnico específico quanto ao conteúdo do PRAD, mas sim quanto à ineficácia das medidas implementadas até aqui, em razão da omissão ou execução deficiente das ações previstas.

Nesse sentido, é imprescindível assegurar que o cronograma e a execução das ações ambientais sejam ajustados, com a correção das deficiências técnicas identificadas, de forma a garantir o cumprimento efetivo da obrigação de fazer imposta judicialmente.

Nesse contexto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 2 (dois) meses: (a) Adequar o cronograma de execução das ações de recuperação ambiental; (b) Corrigir e implementar de forma eficaz as ações de recuperação ambiental insuficientemente executadas, com base nos relatórios técnicos constantes nos autos; (c) Submeter o PRAD vigente, com o cronograma adequado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MA, autoridade competente indicada por este juízo, juntando aos autos o comprovante de protocolo; (d) Apresentar trimestralmente em juízo relatório das ações já implementadas, com documentação comprobatória e elementos técnicos que permitam aferir sua efetividade.

Advirta-se que a persistência do descumprimento - assim também compreendidas as medidas adotadas de forma insuficiente - poderá acarretar a imposição de medidas coercitivas mais gravosas, sem prejuízo da multa coercitiva anteriormente fixada (id 805038576, págs. 167/170).

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal
14/02/2022 15:20

Conclusos para despacho
02/02/2022 23:35

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA CRUZ em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:08

Decorrido prazo de CERAMICA TANGUA LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.
11/11/2021 10:22

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 15:58

Juntada de manifestação
06/11/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 15:21

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2021 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2021 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DA ANM (PROTOCOLO N. 31550)
13/09/2021 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO N. 3976/2021 DA ANM - RECEBIDO VIA E-MAIL
13/09/2021 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 3975/2021 - ANM RECEBIDO VIA E-MAIL
19/08/2021 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2021 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF
09/08/2021 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 38 PUBLICADO EM 03/03/2020
22/07/2021 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2021 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 25.4.2021
19/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE CERAMICA TANGUA LTDA-ME, PROTOCOLO N.004606
28/02/2020 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/02/2020
07/01/2020 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2019 11:56

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ANM
21/10/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA A ANM (DNPM) REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
07/10/2019 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 168/2019
03/10/2019 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
03/10/2019 11:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 168/2019
30/09/2019 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
19/09/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CERAMICA TANGUA LTDA E OUTROS
30/08/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/06/2019 10:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 168/2019
09/04/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 56 DE 28/03/2019
26/03/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/03/2019
24/01/2019 11:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DECISÃO DE FLS.
11/01/2019 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inteiro teor na internet
16/10/2018 10:10

Conclusos para despacho
17/09/2018 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 72647
30/08/2018 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
23/08/2018 09:49

TRANSITO EM JULGADO EM
03/07/2018 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O DNPM REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
11/04/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 59 DE 06/04/2018
04/04/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 04/04/2018
01/02/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
11/01/2018 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/12/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
07/12/2016 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2016 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTDIÃO À FL. 221
17/06/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) EDJF1 108 DE 15/06/2016
16/06/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 108 DE 15/06/2016
13/06/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/06/2016
01/06/2016 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O DNPM REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
12/05/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 80561)
10/05/2016 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
28/04/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPM
28/04/2016 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2016 17:15

Conclusos para despacho
01/02/2016 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2015 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 0832/15 DA SEMA ( PROTOCOLO N. 72446)
16/04/2015 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O DNPM REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
08/04/2015 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 75/2015
26/03/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/03/2015 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MARÇO DE 2015
23/03/2015 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2015 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
17/03/2015 14:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 75/2015
02/03/2015 13:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 75/2015. SEMA
26/02/2015 12:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/02/2015 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2015 13:35

Conclusos para despacho
25/11/2014 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF.
20/11/2014 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 224 DE 19/11/2014
14/11/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/11/2014
25/09/2014 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
18/09/2014 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2014 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2014 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR MPF PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. FACULTA A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS SOBRE O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DO DNPM
01/08/2014 17:09

Conclusos para despacho
10/07/2014 10:02

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRAHDA A PETIÇÃO DA CERAMICA BAIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PROTOCOLO 023487 JUNTADO POR EQUIVOCO NESTES AUTOS EM 23.05.2014
10/07/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ E OUTRA - REPRSENTANDO A DERAMICA TANGUA LTDA. JUNTADA EFETIVAMENTE EM 30.05.2014
23/05/2014 12:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/05/2014 12:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 078/2014
19/05/2014 09:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 078/2014
15/05/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO IBAMA - NAO TEM INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE
09/05/2014 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2014 13:36

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 78/2014
22/04/2014 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DNPM
22/04/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/03/2014 13:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/03/2014 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/02/2014 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA
17/12/2013 10:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2013 10:16

CitaçãoORDENADA
17/12/2013 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS REUS. INTIMEM-SE O IBAMA E O DNPM PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE EM INTEGRAR NA LIDE
16/12/2013 13:04

Conclusos para despacho
11/12/2013 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 11:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2013 11:47

INICIAL AUTUADA
02/12/2013 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2013

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001022-56.2025.4.01.3906

Daniere Nascimento Costa Ramires

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1001136-92.2025.4.01.3906

Emanuelly Costa Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Cristina Pereira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 01:13

Exibir Processo

Processo nº 1001026-93.2025.4.01.3906

Eliane Pereira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1070168-58.2022.4.01.3400

Sergio Bartholomeu Maestrali

Uniao Federal

Advogado: Camila Vieira Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1070168-58.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Sergio Bartholomeu Maestrali

Advogado: Camila Vieira Amaral

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 17:42

Exibir Processo