16/05/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 17:01

Juntada de outras peças
07/05/2025 15:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:53

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO NETO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 08:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 01/04/2025.
01/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:45

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000801-70.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RIBEIRO NETOIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOSÉ RIBEIRO NETO impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, protocolizado em 29/10/2023, sob o nº 1620365732.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São João do Piauí/PI.

Relata o impetrante que protocolizou pedido de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, em 29/10/2023, tendo realizado Avaliação Social no dia 13/06/2024, às 11:30, além de Perícia Médica no dia 11/06/2024, às 08:50.

Sucede que passado mais de 1 (um) ano desde o protocolo, bem como 7 (sete) meses da última avaliação, a autoridade impetrada se abstém de proferir decisão em tal pleito, o que, na sua visão, constitui omissão abusiva e ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para após a juntada das informações (ID 2173884197).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2174510754).

A autoridade indicada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2178916161). É o relatório.

Passo a decidir.

Tenho que, no caso em apreço, restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada na petição inicial.

Do exame dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que a demora em promover a análise do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (número do protocolo 1620365732) formulado pelo impetrante, se mostra excessiva e desproporcional.

Com efeito, decorrido mais de 1 (um) ano desde o protocolo do requerimento em 29/10/2023 o INSS não emitiu qualquer decisão, o que evidencia violação aos termos do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, em 05/02/2021 com trânsito em julgado em 17/02/2021.

Ora, não pode o beneficiário ficar indefinidamente aguardando uma posição, negativa ou positiva, acerca dos requerimentos que formula ao INSS.

Uma vez que o Poder Público criou uma estrutura organizacional, competente para apreciar os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, deve garantir os meios para que seja célere, sob pena violação ao princípio da eficiência na Administração Pública (CF/88, art. 37, caput).

Não se pode olvidar, outrossim, o direito dos beneficiários da assistência social, que sabidamente são pessoas em situação de fragilidade, ter os seus pedidos analisados em prazo razoável, porquanto trata-se, a rigor, de amparo econômico necessário a própria sobrevivência de quem postula.

Desse modo, ainda que inexista previsão legal fixando prazo determinado para análise de requerimentos administrativos previdenciários, observo que a jurisprudência pátria em casos similares tem aplicado analogamente o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, de modo que com base nesses dispositivos, se revela ilegal e abusiva a mora da Administração na hipótese em apreço, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, protocolizado em 29/10/2023 sob o nº 1620365732.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
30/03/2025 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:30

Juntada de parecer
24/03/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:33

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 12:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 14:07

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 13:44

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 15:01

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:00

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
03/02/2025 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 17:48

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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