TRF1 - 1030423-55.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1030423-55.2024.4.01.3900 AUTOR: DAVI TAVARES DA SILVA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 02/2023, de 24.08.2023, deste Juízo, e considerando as disposições abaixo transcritas, oportunize-se à parte recorrida o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contrarrazões.

Enunciado FONAJEF 34: O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensando o prévio exame no primeiro grau.

Enunciado FONAJEF 36: O momento para oferecimento de contrarrazões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade.

Enunciado FONAJEF 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei 1.060/50.

Em se tratando de parte autora desassistida de advogado, uma vez encaminhada a intimação à mesma, não sendo esta encontrada no endereço fornecido na inicial, reputar-se-á a intimação devidamente efetivada (art. 19, §2º, da Lei nº. 9.099/95).

Após, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Belém, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030423-55.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida em face da União, na qual o autor pretende que na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina sejam considerados os valores recebidos a título de abono permanência, requer ainda a diferenças advindas das parcelas vencidas e vincendas.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional n. 41/03, ao alterar a redação do § 19 do art. 40, da Constituição Federal, estabeleceu o abono de permanência para os servidores que já fazem jus à aposentadoria voluntária, mas optam/optaram por continuar em atividade no serviço público até que atinjam a idade da aposentadoria compulsória.

Vejamos: “Art. 40.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II.” O abono de permanência constitui um adicional remuneratório propterpersonam, pois a sua concessão somente se dá em virtude de condições pessoais do servidor optante, qual seja, o atendimento dos requisitos previstos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

O entendimento é que o abono é uma vantagem permanente e remuneratória, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023).

Conclui-se, portanto, que diante do caráter remuneratório do abono de permanência, deve-se acolher a pretensão de sua utilização como base de cálculo tanto do terço constitucional de férias, como da gratificação natalina.

III – DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar a União que inclua o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, calcule-se e expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal