02/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:28

Juntada de Informação
30/05/2025 12:28

Desentranhado o documento
30/05/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual
27/05/2025 13:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:10

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - COGEP em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:34

Decorrido prazo de PHALOMA EVELLEN BRAGA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 28/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1103758-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PHALOMA EVELLEN BRAGA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578 POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - COGEP e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PHALOMA EVELLEN BRAGA DOS SANTOS contra ato atribuído ao COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS VINCULADO AO MINISTÉRIO DA CULTURA, objetivando a concessão de tutela de urgência para anular a decisão administrativa que obsta sua contratação em razão da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993.

Alega que a contratação anterior, em órgão e cargo distintos, não configura burla à norma.

Aduz, em apertada síntese, que foi aprovada no Processo Seletivo Simplificado do Ministério da Cultura (Edital PSS/MINC n. 1, de 13 de maio de 2024) para contratação temporária no cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual.

Entretanto, após a convocação, foi comunicada que seria encaminhada ao final de fila em razão de vínculo anterior à Administração Pública nos últimos 24 meses, conforme o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993.

Sustenta que a restrição legal indicada não se aplica ao seu caso haja vista que atuou no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até o dia 09.12.24 no cargo de Atividades Técnicas de Suporte, ao passo que a contratação pretendida se dá junto ao Ministério da Cultura no cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

A decisão de id. 2164419038 concedeu a medida liminar.

Decorrido o prazo sem informações da autoridade coatora, o Ministério Público Federal foi intimado e declinou da intervenção, id. 2172675769.

Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme restou consignado na decisão que deferiu a tutela antecipada, a controvérsia envolve a interpretação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária antes de 24 meses do encerramento do contrato anterior.

Contudo, a jurisprudência do TRF1 tem reconhecido que tal vedação não se aplica quando as contratações envolvem órgãos e cargos distintos: "A regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional, seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público.

Entretanto, não incide a vedação quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto." (AC 1041014-90.2021.4.01.3800, Des.

Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - 5ª Turma, PJe, 25/04/2022).

No presente caso, o impetrante demonstra que sua contratação anterior foi no Ministério do Trabalho e Emprego, em cargo técnico de suporte geral, ao passo que a atual contratação é para o Ministério da Cultura, em cargo técnico de maior complexidade.

As diferenças de função e órgão contratante afastam a vedação imposta pela norma.

Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI 8.745/93.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CARGOS DISTINTOS.

NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.” (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/09/2021) 2.

Na espécie, é admissível a contratação do impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo de Agente Censitário do IBGE, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto no IBGE (Recenseador), o qual possuía atribuições distintas do cargo para o qual logrou aprovação, conforme ficou demonstrado nos autos. 3.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1007608-96.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG.) Nesse contexto, verifica-se a inexistência de impedimento à contratação quanto os cargos cotejados, haja vista que possuem áreas de atuação distintas.

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir o cumprimento do interstício de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, prosseguindo com o processo seletivo e a contratação do impetrante, caso preenchidos os demais requisitos editalícios.

Custas ex lege.

Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data da assinatura.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF
26/03/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 12:33

Concedida a Segurança a PHALOMA EVELLEN BRAGA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*09-06 (IMPETRANTE)
07/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de PHALOMA EVELLEN BRAGA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:53

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - COGEP em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 19:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 19:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2024 19:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 12:00

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 17:29

Cancelada a conclusão
16/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
16/12/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 00:34

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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