24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr.

Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir.

Secret. : Dr.

Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM DECISÃO 1022898-33.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DMS TRANSPORTES DE PASSAGEIRO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à autoridade coatora a imediata liberação do veículo de placa QKL0J84, independentemente do pagamento de multas, taxas ou despesas administrativas, desde que não existam outros fundamentos para sua apreensão.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão, sob pena de responsabilidade.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc.

II do art. 7º da Lei 12.016/09).

Colha-se o parecer do MPF.

Em seguida, voltem conclusos para sentença...."
14/03/2025 14:01

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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