TRF1 - 1022776-81.2024.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1022776-81.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAPA EXECUTADO: E VIEGAS FERREIRA LTDA SENTENÇA.
EXECUÇÃO FISCAL.
PAGAMENTO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ em face de E VIEGAS FERREIRA LTDA., para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.
A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (Id 2173274903).
Decido.
Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.
O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".
In casu, a parte executada quitou o débito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.
Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.
Ao lado disso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, do mandado expedido nos autos.
Custas a cargo da parte executada.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Intime(m)-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal -
26/11/2024 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
26/11/2024 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/11/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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