TRF1 - 1003941-91.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003941-91.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA GOMES AGUIAR BIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA - BA75016 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO VELOSO SILVA - BA15028 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A UNIÃO possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda nos casos em que o litígio envolva a expedição do diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino.

No caso em tela, a ação busca a expedição do diploma, impugnando ato que a parte entende como ilegal.

Nesta parte do pedido, há interesse da UNIÃO e, por conseguinte, legitimidade.

A IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C tem legitimidade para figura no pólo passivo da demanda, tendo em vista que compete a ela promover os atos necessários à expedição e envio do diploma à instituição certificadora, caso seja deferido o pleito da autora.

MÉRITO GABRIELA GOMES AGUIAR BIANO ajuizou a presente ação contra o IMES – INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C e a UNIÃO, buscando a expedição do seu diploma de graduação, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Alega a autora que concluiu seu curso de graduação em Engenharia Civil, mas a entidade registradora indeferiu o pedido de registro devido à suposta irregularidade no histórico do ensino médio.

A Ré, Instituição de Ensino, afirma que realizou todo o procedimento para emissão do diploma da autora, entretanto, a IES REGISTRADORA, indicada pelo MEC, se recusa a registrar o diploma da autora, uma vez que no Certificado do ensino médio, consta que a conclusão do ensino médio, se deu posterior ao ingresso na Faculdade.

Pois bem.

Primeiramente, registro que a relação estabelecida entre as partes aqui litigantes detém cunho consumerista, com enquadramento no conceito de consumidor pela parte autora, conforme determina o caput do art. 2º do CDC, bem como de fornecedora pela Ré, instituição de ensino, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal.

Dito isto, e após análise detida das provas carreadas, entendo que é possível acolher em parte o pleito autoral.

O documento ID 2126120637 demonstra que a demandante concluiu o ensino em 2022. É verdade que o curso no ensino superior foi iniciado quando ainda não havia concluído definitivamente o ensino médio.

No entanto, a instituição de ensino permitiu que a estudante participasse de todas as atividades do curso superior sem que tivesse apresentado o certificado de conclusão integral do ensino médio na matrícula.

A conclusão do ensino médio, de qualquer forma, está comprovada, mesmo que depois do ingresso no ensino superior.

Agora, no final do curso, não se mostra razoável impedir a expedição do diploma, considerando que a autora comprovou a conclusão do ensino médio antes do fim do curso superior.

Em sentido semelhante já se pronunciou o TRF-1: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DA GRADE CURRICULAR.

DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O inciso V do art. 208 da Constituição Federal garante ao estudante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Para tanto, é necessário que o educando comprove a conclusão das etapas anteriores de ascensão educacional, em respeito ao regulamento infraconstitucional da matéria, expressado na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), vinculando o acesso a curso superior de graduação aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 2.

No caso dos autos, o impetrante ingressou no curso superior em 2015, antes de concluir o ensino médio.

O aluno, então, realizou as atividades acadêmicas exigidas pela instituição de forma regular por cinco anos, com aprovação em todas as disciplinas, estando apto à obtenção do grau em 2019. 3.

Observe-se que o estudante apresentou o certificado de conclusão do ensino médio, restando superado o óbice apontado pela apelante. 4.

Em que pese a autonomia didático-administrativa das Universidades, não se mostra razoável impedir a colação de grau, após o cumprimento integral da grade curricular, sob o argumento de ter o aluno ingressado na instituição de ensino superior antes de finalizar o ensino médio, fato a ser contestado a época do ingresso. 5.

Ademais, a liminar deferida nos presentes autos assegurou a colação de grau do impetrante em agosto de 2020, restando ultrapassada a discussão.

Dessa forma, impõe-se a confirmação da sentença, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10025728920204013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG) Em relação ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão à parte autora.

No caso em apreço, não considero, na hipótese, exigível da ré qualquer reparação pelo prejuízo que a parte autora diz ter suportado.

Assim, não caracterizada a demora significativa na obtenção do diploma que transcenda o mero aborrecimento, não há como acolher o pleito exordiano.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar que as Rés procedam à expedição do diploma de graduação em nome da Autora, bem como seu regular registro, sem obstar o procedimento sob a alegação de não ter concluído o ensino médio antes do ingresso no nível superior, sem prejuízo dos demais requisitos necessários.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que as Rés promovam a expedição do diploma, no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento Assinado digitalmente Juíza Federal