26/05/2025 12:26

Juntada de comprovante (outros)
13/05/2025 15:05

Baixa Definitiva
13/05/2025 15:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Comum do Distrito Federal (TJDFT)
13/05/2025 15:04

Juntada de comprovante (outros)
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:26

Decorrido prazo de RHAYANNE DA SILVA GUEDES em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069942-53.2022.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: RHAYANNE DA SILVA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de tutela antecipada antecedente, ajuizada pro RHAYANNE DA SILVA GUEDES em desfavor da UNIÃO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL a imediata suspensão de toda e qualquer operação destinada a demolir a casa e suas respectivas instalações elétricas e hidráulicas que guarnecem o imóvel da REQUERENTE, sito na Colônia Agrícola Cana do Reino, chácara Magna KM 82, DF 001, etapa C lote 12, condomínio residencial JK Ville Vicente Pires DF.

DECIDO.

Intimada para manifestar interesse jurídico na demanda, a União Federal consultou a Superintendência do Patrimônio da União no DF e informou que o imóvel objeto do processo judicial nº 1047601-33.2022.4.01.3400 em que figura a mesma área ficou decidido que não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma poligonal constante no sistema de cadastramento de imóveis daquela Superintendência (id1377075806).

Considerando que restou somente o DISTRITO FEDERAL no polo passivo, patente é a incompetência deste Juízo para processar e analisar o feito, mormente porque tal ente federativo não está sujeito à jurisdição federal (art. 109, I, da CF/88).

Isso posto, excluo a UNIÃO FEDERAL da lide e, com base no art. 64, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum do Distrito Federal (TJDFT), para onde os autos deverão ser remetidos depois de escoado o prazo para recurso.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 20 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 15:57

Declarada incompetência
09/11/2022 17:14

Conclusos para decisão
08/11/2022 03:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 12:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 13:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 11:49

Expedição de Mandado.
25/10/2022 11:45

Expedição de Mandado.
25/10/2022 09:48

Juntada de emenda à inicial
24/10/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 10:26

Outras Decisões
21/10/2022 18:06

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/10/2022 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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