18/03/2024 19:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
18/03/2024 19:23

Transitado em Julgado em 18/03/2024
15/12/2023 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2023
14/12/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/12/2023 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2023
14/12/2023 08:00

Não conhecido o recurso de UNIÃO
23/11/2023 15:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/11/2023 15:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
29/09/2023 10:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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