TRF1 - 1039953-22.2024.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039953-22.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039953-22.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A POLO PASSIVO:Diretor da Faculdade Integra de Caldas Novas e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº na Origem 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.

Ministério Público Federal, nesta instância, não vislumbrou interesse público apto a justificar a análise do mérito. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] Nº do processo na origem: 1039953-22.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia.

O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN.

TOMBAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

Considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039953-22.2024.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A RECORRIDO: FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP, DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada por JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, determinando a matrícula da impetrante no curso de Odontologia. 2.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: JULIA APARECIDA ALVES JESUINO DE SOUZA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: SUZANA FRANCA DOS SANTOS - GO22769-A .

RECORRIDO: DIRETOR DA FACULDADE INTEGRA DE CALDAS NOVAS, FACULDADES INTEGRADAS DA AMERICA DO SUL LTDA - EPP, Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO MARTINS MAGALHAES - GO21230-A .

O processo nº 1039953-22.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-04-2025 a 02-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/05/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]