01/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
22/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
05/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 12:02

Expedição de Documento RPV.
30/04/2025 14:28

Juntada de Informações prestadas
10/04/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1003817-75.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
21/03/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 18:04

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 18:04

Homologada a Transação
20/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:41

Juntada de petição intercorrente
01/03/2025 16:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS em 26/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 15:59

Juntada de documentos diversos
24/09/2024 23:34

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
19/06/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 10:22

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:45

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/11/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 15:26

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:27

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA DE CASTRO MATOS - CPF: *27.***.*08-04 (AUTOR)
22/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/11/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/11/2023 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 15:28

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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