11/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2025 07:49

Juntada de Informação
08/05/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:17

Juntada de recurso inominado
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 28/03/2025.
28/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010320-27.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARINALDO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.

Fundamentação Cuida-se de ação em que a autora requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art.20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais.

Deficiência O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11[1], define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal).

No caso vertente, o laudo médico pericial coligido aos autos atesta que o autor é portador de “F70.1- Retardo mental leve”, que lhe confere incapacidade total e permanente, bem como impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Portanto, resta preenchido o requisito da deficiência.

Miserabilidade Quanto à verificação da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico que o autor não possui renda.

Segundo o laudo social e o laudo médico, ele asseverou que nunca trabalhou, todavia conforme informações prestadas pelo INSS na contestação, nota-se que o autor apresentou requerimento junto ao INSS para receber seguro-defeso, tendo instruído o pedido com recolhimentos referentes à atividade de pescador artesanal, inclusive com registro ativo na carteira da SEAP.

Assim foram deferidas parcelas de seguro-defeso ao requerente.

Logo, depreende-se que o autor reúne condições de prover seu sustento, de modo que resta afastada a vulnerabilidade social.

Cumpre mencionar que a percepção do seguro-defeso exclui o direito ao gozo de BPC, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8742/93 c/c art. 2º, § 1º, da Lei 10779/03.

Assim, não faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Reexame necessário dispensado legalmente.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA [1] Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008
26/03/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a ARINALDO DE SOUZA SANTOS - CPF: *41.***.*63-04 (AUTOR)
26/03/2025 14:26

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:43

Juntada de contestação
30/09/2024 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:29

Juntada de laudo de perícia social
17/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ARINALDO DE SOUZA SANTOS em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:15

Juntada de manifestação
07/08/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:01

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:07

Juntada de manifestação
22/07/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:30

Perícia agendada
11/06/2024 12:13

Recebidos os autos
11/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:45

Juntada de laudo de perícia médica
04/06/2024 14:49

Juntada de manifestação
16/05/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:38

Perícia agendada
15/05/2024 11:24

Recebidos os autos
15/05/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/05/2024 14:50

Juntada de manifestação
17/04/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/03/2024 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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