TRF1 - 0028520-38.2010.4.01.3400

27/01/2022 09:34

Juntada de manifestação

26/11/2021 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/11/2021 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2021 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 25/11/2021 23:59.

17/11/2021 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/11/2021 23:59.

28/09/2021 20:28

Juntada de petição intercorrente

27/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021 15:06

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2021 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021 17:33

Juntada de Certidão de julgamento

26/08/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021 17:56

Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

26/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021 17:54

Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

19/05/2021 18:10

Conclusos para decisão

19/05/2021 18:10

Juntada de Certidão

09/04/2021 15:16

Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 7ª Turma

23/02/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/02/2021 23:59.

11/11/2020 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020 00:08

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020 00:08

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020 00:07

Juntada de Petição (outras)

10/11/2020 23:56

Juntada de Petição (outras)

22/09/2020 15:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/09/2020 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/09/2020 16:55

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/07/2019 12:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

28/06/2019 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

17/06/2019 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/06/2019 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

24/04/2019 08:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/03/2019 08:06

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

29/03/2019 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/02/2019 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/02/2019 15:03

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

24/09/2018 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

24/09/2018 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/09/2018 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/08/2018 09:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540101 PETIÇÃO

02/03/2018 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4402798 PETIÇÃO

02/03/2018 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4402797 PROCURAÇÃO

15/02/2018 17:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

30/09/2016 11:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

26/09/2016 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2016 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2016 11:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

23/09/2016 11:40

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 14/09/2016

04/08/2016 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

29/07/2016 17:33

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

08/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 08/07/2016

06/07/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 07/06/2016). Nº de folhas do processo: 340

30/06/2016 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

30/06/2016 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

30/06/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

23/06/2016 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

21/06/2016 14:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/06/2016

24/12/2015 10:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/07/2015 15:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/07/2015 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/07/2015 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''

10/07/2015 16:24

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE SOBRESTOU O RE (MUNICÍPIO), NEGOU SEGUIMENTO RESP (FN) E SOBRESTOU RE (FN).

09/07/2015 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3594415 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

19/05/2015 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/04/2015 08:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015 14:17

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

27/03/2015 13:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SEM EFEITO. (DO PRESIDENTE)

19/03/2015 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - MA

13/03/2015 08:17

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 08:16

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

13/03/2015 08:08

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

13/03/2015 08:07

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

25/02/2015 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/02/2015 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/02/2015 17:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/02/2015 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/02/2015 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2015 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/02/2015 11:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/07/2014 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/07/2014 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2014 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3308506 CONTRA-RAZOES

20/05/2014 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3308508 CONTRA-RAZOES

13/02/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 13/02/2014

10/12/2013 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2013 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2013 10:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/10/2013 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3219216 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

29/10/2013 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3219215 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

29/10/2013 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198221 RECURSO ESPECIAL

29/10/2013 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198220 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/10/2013 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/10/2013 12:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

30/08/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2013. Nº de folhas do processo: 217

23/08/2013 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/08/2013 11:09

PROCESSO REMETIDO

13/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/08/2013 11:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 13.08.2013.

17/05/2013 11:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2013 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

06/05/2013 21:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/05/2013 10:28

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

05/03/2013 09:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/03/2013 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

01/03/2013 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

25/01/2013 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3013226 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

25/01/2013 17:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3001182 PETIÇÃO

10/01/2013 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

07/01/2013 13:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/12/2012 17:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/11/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

30/11/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2012. Nº de folhas do processo: 174

22/11/2012 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/11/2012 07:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

20/11/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa oficial e deu provimento, em parte, ao recurso do autor

14/11/2012 10:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2012, PAGS. 48/65

12/11/2012 15:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2012

29/05/2012 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2012 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

29/05/2012 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/05/2012 18:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES