27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0009537-78.2016.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA e outros RÉU : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros DECISAO Considerando o pedido de cumprimento de sentença (ID 2143583627) e a apresentação do cálculo atualizado até 07/2024 (ID 2143585095), INTIME-SE a parte executada (CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA) para pagar o débito, mediante depósito judicial na agência 0975 da Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não ocorrendo pagamento no referido prazo, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523 e §§ do CPC.

Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que o pagamento voluntário seja efetuado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma e limites dispostos no artigo 525 do CPC.

INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários para fins de transferência dos valores que serão pagos.

Com a comprovação do pagamento e apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1.

INTIME-SE a gerência da Caixa Econômica Federal, por e-mail, para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias; 1.1.

Cópia desta decisão servirá de ofício para envio à instituição bancária; 1.2.

Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Não havendo a comprovação do pagamento ou apresentação de impugnação, arbitro, desde já, multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Além disso, determino a realização de penhora por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito.

O bloqueio deverá ser realizado em relação à CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (CNPJ 00.***.***/0002-07).

Intime-se a parte exequente para apresentar os valores atualizados para fins de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a planilha de cálculo, proceda-se à penhora on-line.

Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00 ou valores que seriam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas (art. 836), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se a parte executada da penhora on-line de ativos financeiros, fixando-se prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação para impugnação por meio de petição nos presentes autos; c.i) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte executada, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.ii) com a transferência, cumpra-se o item 1 acima.

Caso as diligências se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, apontando objetivamente as providências necessárias à satisfação da obrigação, com indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Indicados bens pelo exequente e verificada a propriedade, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso.

Decorrido o prazo, sem que tenha ocorrido a indicação de bens ou direitos passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, independentemente de nova intimação.

Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC.

Brasília - DF.

Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
14/10/2022 14:15

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:54

Juntada de manifestação
16/09/2022 17:43

Juntada de embargos de declaração
26/08/2022 17:08

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 16:56

Juntada de manifestação
23/08/2022 10:20

Juntada de embargos de declaração
19/08/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2022 15:53

Juntada de substabelecimento
21/01/2022 14:10

Conclusos para julgamento
15/09/2021 03:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:03

Juntada de manifestação
10/09/2021 13:50

Juntada de manifestação
01/09/2021 11:06

Juntada de resposta
17/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 18:24

Juntada de ato ordinatório
18/06/2021 08:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 17/06/2021 23:59.
24/05/2021 11:36

Juntada de manifestação
21/05/2021 09:52

Juntada de embargos de declaração
17/05/2021 07:12

Juntada de cumprimento de sentença
10/05/2021 23:57

Juntada de embargos de declaração
05/05/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2020 11:42

Conclusos para julgamento
07/10/2020 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2020 19:31

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 13:40

Juntada de Certidão
13/08/2020 13:36

Restituídos os autos à Secretaria
13/07/2020 16:15

Juntada de manifestação
11/07/2020 10:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 10/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 07:25

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2020 17:49

Juntada de manifestação
09/06/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 10:09

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
08/06/2020 17:40

Proferida decisão interlocutória
08/06/2020 12:49

Conclusos para decisão
06/03/2020 03:19

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 03:19

Decorrido prazo de MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 20:20

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:56

Juntada de petição intercorrente
23/11/2019 16:24

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:24

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:24

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:23

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:22

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:22

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:22

Juntada de Petição (outras)
23/11/2019 16:22

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 16:19

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
27/08/2019 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - 7 VOL
12/08/2019 15:01

Conclusos para decisão
16/07/2019 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2019 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/02/2019 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2018 12:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 147/2018 ENTREGUE À RAPHAEL DA SILVA
11/12/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
11/12/2018 17:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - alvara 147/2018
11/12/2018 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir alvara
11/12/2018 08:50

Conclusos para despacho
30/10/2018 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/10/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/10/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2018 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 07 VOLS
26/09/2018 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/09/2018 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/09/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/09/2018 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADO
19/09/2018 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO JUNTADA
12/09/2018 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 29/08/2018
01/08/2018 13:03

CARGA: RETIRADOS PERITO
30/07/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2018 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2018 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. DA MALHARIA NOSSA SENHORA JUNTADA
20/06/2018 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/06/2018 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/05/2018 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/05/2018 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/05/2018 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2018 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 13:28

CARGA: RETIRADOS PERITO
16/04/2018 13:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DR. RAPHAEL PEIXOTO
13/04/2018 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/04/2018 17:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - alvara expedido 51/2018
11/04/2018 17:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - ALVARA EXPEDIDO AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
20/03/2018 17:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/03/2018 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 14:41

Conclusos para despacho
20/03/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO
15/03/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/03/2018 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2018 07:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/03/2018 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
07/03/2018 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2018 09:20

Conclusos para despacho
16/02/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA
23/01/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/01/2018 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/12/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/12/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/11/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS PERITO
25/10/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
25/10/2017 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAR PERITO
18/10/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO - NO BALCÃO
06/10/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/10/2017 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2017 10:51

Conclusos para despacho
21/09/2017 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/08/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2017 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO
26/06/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/06/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/06/2017 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2017 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 13:35

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
02/06/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/06/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2017 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/05/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/04/2017 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2017 16:08

Conclusos para despacho
18/04/2017 16:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
31/03/2017 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
23/03/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2017 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
21/03/2017 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ELETROBRAS
06/03/2017 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/03/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2017 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2017 12:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
26/01/2017 15:34

Conclusos para decisão
18/01/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2017 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA
06/12/2016 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/11/2016 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
26/10/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2016 18:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/10/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/10/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/10/2016 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/10/2016 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2016 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016 13:53

Conclusos para despacho
19/09/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/09/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/08/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2016 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2016 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2016 17:27

Conclusos para despacho
01/08/2016 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/06/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - SOB ARMARIO
20/06/2016 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2016 09:03

Conclusos para despacho
02/03/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2016 13:48

INICIAL AUTUADA
02/03/2016 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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