06/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2025 15:59

Juntada de Informação
06/05/2025 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:28

Juntada de recurso inominado
26/03/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002738-94.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEILSON BONIFACIO DOS SANTOS JUNIOR - BA68184 e PETESON DOS SANTOS SILVA - BA73430 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo formulado em 18/10/2023 (NB 646.036.212-6).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado pelo laudo médico judicial, que a parte autora (47 anos, agricultora) é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Deslocamento de disco intervertebral cervical (CID M 50.2); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M 51.3); dor articular em ombro esquerdo (CID M 25.5).

Em decorrência das enfermidades mencionadas, o perito entendeu que o requerente é temporariamente incapaz ao exercício de suas atividades laborativas desde 04/10/2023.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente.

Em relação à qualidade de segurado da parte autora, entendo que essa não restou comprovada.

Como inicio de prova material, juntou a parte autora ITR's referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023.

Já na audiência realizada em 26/02/2025, refere a parte autora que deixou de trabalhar há cerca de 3 anos, demonstrando que não exercia atividade rural no período em que ocorreu a incapacidade.

Ademais, não restou esclarecido a existência do CNPJ de n.º 24.***.***/0001-04 (MARIA DA FAXINA) em nome da parte autora, aberta em 16/03/2016 e extinta por encerramento voluntário em 04/11/2023.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
24/03/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 16:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA SILVA - CPF: *21.***.*83-08 (AUTOR)
27/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
27/02/2025 14:12

Juntada de Ata de audiência
11/11/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
28/10/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
28/10/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 10:30, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
19/09/2024 19:35

Juntada de réplica
15/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:30

Juntada de contestação
31/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:27

Juntada de laudo de perícia médica
01/07/2024 11:38

Juntada de Certidão
05/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
05/05/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:16

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:59

Juntada de manifestação
10/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 08:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 06:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/04/2024 06:16

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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